Decreto Estadual de Rondônia nº 22290, de 21 de setembro de 2017

Decreto nº 22290

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato JOÃO PAULO MARTINELLI, para ocupar o cargo de Professor Classe C/ Matemática, no município de Vale do Anari, inscrição nº 258.965-6, classificação 2º, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 22.290 ,DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, homologado pelo Edital nº 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12, de 18 de janeiro de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, c em cumprimento ao Mandado de Segurança - Processo nº 7001871-07.2017.8.22.0019, contido no Processo Administrativo nº 01-2201.05871- 0000/2017,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público, (ou aposentadoria dele decorrente). E, em caso positivo, o candidato deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovantes de escolaridade/habilitação de acordo com o requisito para ingresso constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, com o reconhecimento de Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o item do Edital acima especificado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, | (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis e penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita a comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

, A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no8'1º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de A:

, VA (VACV 2 ( / 2

EMÊN Ed Ed 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2017, 129º da República.

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