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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22272, de 11 de setembro de 2017

Decreto nº 22272

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DECRETO N.22.272, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, criado pela Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, que “Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.”, para o biênio 2017/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com artigo 6º da Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017,

Art. 1.
Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL para o biênio 2017/2019, os membros a seguir relacionados:
IEliane Rocha Monteiro, Titular, representante do Poder Executivo, e Cleiton Silva de Amorim, Suplente;

IH - Deputado Anderson do SINGEPERON, Titular, representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, e Deputado Ribamar Araújo, Suplente;

IIJesualdo Eurípedes Leiva de Faria, Titular, representante do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP, e Aluildo de Oliveira Leite, Suplente; e
IVMarcelo Lucian Ferronato, Titular, representante da Associação Ação Ecológica Guaporé - ECOPORE, e Paulo Henrique Bonavigo, Suplente.
Art. 2.
A função dos membros do Conselho Gestor de que trata este Decreto não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante serviço público, nos termos $ 7º do artigo 6º da Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIÔ AIRES MOURA Governador

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