Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22271, de 11 de setembro de 2017
Decreto nº 22271
DECRETO N.22.271, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação de edificação pertencente ao Estado de Rondônia em favor do município de Colorado do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica desafetada a edificação pertencente ao Estado de Rondônia em favor do município de Colorado do Oeste.
Parágrafo únicoA edificação de que trata o caput deste artigo situa-se sobre o Lote 04, Quadra 01, Rua Tiradentes, nº 4166, Setor C, no município de Colorado do Oeste.
Art. 2.
, A edificação do terreno de que trata o artigo anterior, permanecerá destinado à Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste e acha-se inscrito no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da aludida localidade, sob a matrícula nº 1604, possuindo as seguintes confrontações: à frente com a Rua Tiradentes, medindo 21,51 m; ao fundo com os Lotes 02 e 06, medindo 22,14 m; ao lado direito com os Lotes 02 e 03, medindo 48,62 m; ao lado esquerdo com o Lote 04, medindo 48,95 m, perfazendo uma área total de 1.058,87 mê, (um mil e cinquenta e oito metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados).
Art. 3.
A desafetação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação.
Art. 4.
Far-se-á a acessão com a referida baixa da edificação e exclusão do Livro de Registro do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2017, 129º da República. LA 7 / As,
CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador