Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22270, de 11 de setembro de 2017
Decreto nº 22270
DECRETO N.22.270 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação de edificação pertencente ao Estado de Rondônia em favor do município de Colorado do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io. Fica desafetada a edificação pertencente ao Estado de Rondônia em favor do município de Colorado do Oeste.
unico
Art. 2.
A edificação do terreno de que trata o artigo anterior, permanecerá destinado à Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste e acha-se inscrito no Io Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da aludida localidade, sob a matrícula n° 797, possuindo as seguintes confrontações: à frente com a Rua A, medindo 16,80 m; ao fundo com o Lote 15, medindo 16,90 m; ao lado direito com o Lote 07, medindo 25,14 m; ao lado esquerdo com o Lote 09, medindo 25,09 m, perfazendo uma área total de 423,19 m2, (quatrocentos e vinte e três metros quadrados e dezenove decímetros quadrados).
Art. 3.
A desafetação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação.
Art. 4.
Far-se-á a acessão com a referida baixa da edificação e exclusão do Livro de Registro do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2017, 129° da República.
»/ <ffi CONFUCÍO AIRES MOURA
Governador