Decreto Estadual de Rondônia nº 22265, de 11 de setembro de 2017

DECRETO N. 22.265 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io. Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3o SGT PM RR RE 03478-8 JÚLIO CÉSAR MELGAR MACIEL, a contar de Io de setembro de 2017, de acordo com a alínea "c", inciso II, artigo 9o da Lei n° 1.053, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.