Decreto Estadual de Rondônia nº 22262, de 11 de setembro de 2017

Decreto nº 22262

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DECRETO N. 22.262 , DEU DE SETEMBRO DE2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.953, de 21 de maio de 2002.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. Io. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998 do RICMS/RO:

1 - o item 999 da tabela de Autopeças constantes na tabela II do Anexo V do RICMS/RO.

MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% 7% 12%

Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não Relacionados 999 nos demais itens deste Anexo 01.999.00 35%

"(NR);

III

VII

VIII

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os incisos IV e V à nota 2 e as notas 5 e 6, todos ao item 22 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998 do RICMS/RO: "22

Nota 2:

IVnão reduzir, em mais de 10% (dez por cento), o número de empregados legalmente registrados, considerando a quantidade comprovada mediante GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social), no mês da assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial.

Vnão reduza o nível de arrecadação de ICMS abaixo da média apurada nos últimos doze meses, em operações de conta própria.

"(NR).

Nota 5: O percentual de crédito presumido previsto no caput é não cumulativo com o previsto no § 3o da nota 4 e, em ambos os casos, não poderão ser utilizados quando as mercadorias forem beneficiadas por créditos presumidos ou outorgados, redução de base de cálculo, isenção ou qualquer outro benefício que reduza ou exclua a carga tributária na unidade federada remetente ou neste Estado, sem o respectivo Convênio ou Protocolo aprovado no CONFAZ. Nota 6: O Termo de Acordo será formalizado com data de vencimento até o dia 31 de dezembro do ano em curso, devendo ser reavaliadas todas as condições de admissibilidade para sua renovação.

Art. 3.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Decreto n. 9.953, de 21 de maio de 2002:

·····

Io § 3o ao artigo 7o: "Art. 7o

§ 3ºAplicar-se-á o disposto neste artigo às multas arrecadadas de ICMS por meio do Auto de Infração, lançados no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, Exclusão e Contencioso do Simples Nacional AINF - Auto de Infração e Notificação.".

IIo parágrafo único ao artigo 10: "Art. 10

Parágrafo únicoPara efeitos de pontuação, descrita no item 10.1 da Tabela I deste Decreto, será considerado o valor total do crédito tributário do Auto de Infração lançado por meio do SEFISC - Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, Exclusão e Contencioso do Simples Nacional AINF - Auto de Infração e Notificação.".

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Ia partir de Io de outubro de 2016, em relação aos incisos I e III do artigo Io;

IIa partir de Io de fevereiro de 2017, em relação aos incisos II e IV do artigo Io;

IIIa partir de 04 de fevereiro de 2017, no que tange ao inciso VI do artigo Io; e

IVna data da publicação, nos demais casos, aplicando-se aos processos em tramitação, no que tange ao inciso VIII do artigo Io e ao artigo 2o.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2017, 129° da República.

CONFÚCIOSURES MOURA

Governador ""X

WAGNER GARCIA DE FREITASSecretário de Estado dp'F>ríâf^ág/

WILSON CEZÁ^l DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 22262, de 11 de setembro de 2017

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