Decreto Estadual de Rondônia nº 22257, de 4 de setembro de 2017

Decreto nº 22257

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DECRETON. 22.257 ,DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.

Designa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 038/2017-PR, de 13 de julho de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia-TJ/RO,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam designados os Policiais Militares abaixo relacionados para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 25 de agosto a 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

ORD GRAD RE NOME OPM 01 3º SGT PM 100065232 UILSON MARQUES DOS SANTOS AJ. GERAL 02 3º SGT PM 100063428 GENILCE MENDES CHAVES DE CASTRO CIA GUARDA 03 3º SGT PM 100064848 ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO . CIA GUARDA 04 3º SGT PM 100064587 PAULO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA CIA GUARDA 05 3º SGT PM 100068703 ISAC BORGES VITORINO AJ. GERAL

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados, pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarem em policiamentos extraordinários, especiais, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Orgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função Policial-Militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, 8 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso 1, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

, Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, em conformidade com o artigo 26, inciso X do R-1-PM, para fins de controle e escrituração de alterações.

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2017, 129º da República.

Z o 7; /) E

CONFÚ fo AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22257, de 4 de setembro de 2017

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