Decreto Estadual de Rondônia nº 22256, de 4 de setembro de 2017

Decreto nº 22256

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DECRETON. 22.256 ,DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.

Designa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 470/GP/ALE/2017, de 7 de agosto de 2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO,

Art. 1.

, Ficam designados os Policiais Militares abaixo relacionados para desempenharem suas funções na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Orgão de origem, no período de 25 de agosto a 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

ORD GRAD ORE, NOME É É OPM 01 3º SGT PM 100059570 | OZIEL NEIVA DE CARVALHO 3º BPM 02 3º SGT PM 100063662 | JADSON ANDRÉ CRUZ DE MELO CIA GUARDA 03 3º SGT PM 100065452 | MARIA APARECIDA GOMES DO CARMO AJ, GERAL 04 3º SGT PM 100072479 | VALDEIR MOREIRA DE SOUZA 1º BPM

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados, pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarem em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza Policial-Militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

, Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, em conformidade com o artigo 26, inciso X do R-1-PM, para fins de controle e escrituração de alterações.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2017, 129º da República.

IDA ZA (EM CONFÚCIO/ AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22256, de 4 de setembro de 2017

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