Decreto Estadual de Rondônia nº 22248, de 4 de setembro de 2017

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$ 3º. Quando o produtor agropecuário inscrito no CAD/RURAL emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, fica vedada a emissão da nota fiscal de entrada referida no capur, devendo o destinatário escriturar no livro Registro de Entradas (RE) exclusivamente a nota emitida pelo produtor.

$ 4º. O disposto no $ 3º não dispensa o estabelecimento industrial ou comercial, destinatário de operação interna de gado bovino ou bubalino para abate, promovida por produtor agropecuário, de emitir a NF-e de entrada correspondente ao valor pago ao produtor.”

H-o artigo 209-A:

“Art, 209-A, Quando em decorrência de problemas técnicos no sitio da SEFIN ou por falta de sinal de internet no imóvel rural não for possível emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, o produtor agropecuário, regularmente inscrito no CAD/RURAL, poderá utilizar a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar a operação.

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IH - se a mercadoria for destinada a outro produtor agropecuário, regularmente inscrito no CAD/RURAL, ou a consumidor final não contribuinte, pessoa física ou jurídica, o produtor agropecuário deverá emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, correspondente até o décimo dia do mês

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subsequente ao da operação”. HI -o artigo 209-B:

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“Art. 201-A Os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, modelo 55, emitirão NF-e de Entrada quando em seu estabelecimento entrarem mercadorias remetidas por produtores agropecuários pessoa física, regularmente inscritos no CAD/RURAL, acobertadas com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4(NR).

H - a nota 3 do item 5 do Anexo III:

Nota 3. O diferimento previsto neste item fica condicionado à prévia emissão pelo produtor rural da respectiva Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, de saída, que deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.

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1998" ” . :

H - Artigo 7º-B:

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Hl-os $$ 1º e 3º do artigo 7º:

$ 1º. O produtor rural impedido de emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, Modelo 55, e obter Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será autorizado a emitir aquela e a obter esta se providenciar a atualização cadastral eletrônica até 31 de julho de 2018.

$3º. A partir do deferimento da reativação, o produtor rural estará autorizado a emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, Modelo 55, e obter a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4”.

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre-Prestações de

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Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

H-o artigo 210:

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1- no quadro “Emitente”:

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Ea Pp) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

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£g) o município do transportador;

$ 1º. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro “Dados do Produto” deverão ser subtotalizados por alíquota.

$ 2º, Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo “Nome/Razão Social”, do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, dispensadas as indicações das alíneas “b” e “e” a “P” do inciso V.

$ 3º. No campo “Placa do Veículo” do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, deverá'scr indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque”deste tipo de

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veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo “Informações Complementares”.

$ 4º. Caso o campo “Informações Complementares” não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto”, desde que não prejudique a sua clareza.

$ 5º. Relativamente às alíneas “b” a “e” do inciso III e alíneas “b” a “e” do inciso IV, quando, nas saídas internas de produtos agrícolas alcançados pelo instituto do diferimento, destinados a contribuintes inscritos no CAD/ICMS, com peso e preço a fixar no destino, o produtor rural fará constar no corpo da Nota Fiscal a seguinte expressão: “PESO E PREÇO A FIXAR NO DESTINO - ARTIGO 210, $ 11, DO RICMS/RO”, devendo, uma vez fixados os mencionados requisitos, efetuar a respectiva anotação na 4º via, abaixo da referida expressão.”.

NI -o artigo 212:

“

$ 1º. A Nota Fiscal de Produtor referida no caput deverá ser utilizada exclusivamente nas situações de contingencias previstas no artigo 209-A deste Decreto.

8 2º. A cada inscrição no CAD/RURAL será permitida a impressão da sequencia máxima de dez Notas Fiscais de Produtor, modelo 4, por vez.

$ 3º. Para obter nova sequência de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, o produtor agropecuário deve comprovar o atendimento do disposto nos incisos Ie II do $ 1º do artigo 209-A deste Decreto, por meio da apresentação do DANFE correspondente às operações realizadas.”,

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2017, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES Governá

Secretário de Estado dé ria pas) / WILSON CEZA DE CARV.

Coordenador Geral da Receita Estadual