Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22247, de 4 de setembro de 2017
Decreto nº 22247
DECRETON. 22.247, DE4 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 14.876.266,97 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.126, de 21 de agosto de 2017,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2017, 129º da República. a ” 1 a A É NUAS, CONFÚCIO AIRES MOURA . Governador dá
SA 1943 SN Ói 1981 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ' E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 14.876.266,97 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 3 03.001.02.846.0000.0221 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 319091 0119 14.876.266,97 TOTAL R$ 14.876.266,97 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . = EXCESSO ' é - Fonte de | Código Especificação Tipo Recuréo | Valor 10000000 Receitas Correntes s 14.876.266,97 19000000 Outras Receitas Correntes s 14.876.266,97 19200000 Indenizações e Restituições s 14.876.266,97 19220000 Restituições s 14.876.266,97 19220100 Restituição de convênios A O119 14.876.266,97 = Ed TOTAL | R$ 14.876.266,97 | é N , 7 Í /, / VA GU / AM V/A Z