Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22239, de 30 de agosto de 2017
Decreto nº 22239
DECRETON. 22.239 , DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a Diretoria de Patrimônio - DIPAT/SUDER a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Pimenta Bueno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Diretoria de Patrimônio - DIPAT/SUDER autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Pimenta Bueno, situada em frente à BR 364, Km 201, Setor 11, Lote 08, bairro Bela Vista, Gleba X-X, com área de 3,0843 hectares, conforme Memorial Descritivo, localizado no município pleitcante.
Art. 2.
A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do município de Pimenta Bueno e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser a qualquer título alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador