Decreto Estadual de Rondônia nº 22237, de 29 de agosto de 2017

Decreto nº 22237

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4 artigos

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIdeclaração da candidata informando se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações como: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade/habilitação de acordo com o requisito para ingresso constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n° 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, com o reconhecimento de Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o item do Edital acima especificado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou na Unidade na Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis e penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita a comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

DECRETO N. 22.237, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n° 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016. homologado pelo Edital n° 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 12, de 18 de janeiro de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e conforme o Despacho constante à fl. 108, de 17 de agosto de 2017, do Processo Administrativo n° 01-2201.00300-0000/2017,

DECRETA:

Art. Io. Fica nomeada a candidata ARCÉLIA LOPES MOLINE, para ocupar o cargo de Professor Classe C/ Libras, no município de Porto Velho, inscrição n° 244.347-3, classificação 3o, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n° 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art. 3.

A posse da candidata efetiyar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no § Io, do artigo 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2o, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. Caso as vagas ofertadas no Edital não tenham sido providas, poderá a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2017, 129° da República.

; r^2A CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22237, de 29 de agosto de 2017

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