Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22210, de 21 de agosto de 2017
Decreto nº 22210
Art. 1.
Fica delegada competência à servidora IACIRA TEREZINHA RODRIGUES DE AZAMOR, Diretora-Presidente da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e Gestora dos Contratos do PAC - Saneamento/RO, para ser ordenadora de despesas dos contratos cujo objeto seja de obras e serviços de engenharia, tendo como intermediária a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e que envolvam recursos oriundos da União, por intermédio do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal denominados de PAC Ie PAC II.
Parágrafo únicoA ordenação de despesas de que trata o caput deste artigo abrange os estágios de empenho e liquidação, com a emissão da Nota de Empenho - NE e da Ordem Bancária, especificamente para execução dos Contratos Administrativos relacionados aos Programas de Aceleração do Crescimento do Governo Federal - PAC Ie PAC II - afetos ao saneamento, em todas as suas fases.
DECRETO N. 22.210 ,DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Delega competência à servidora Iacira Terezinha Rodrigues de Azamor, Diretora-Presidente da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e Gestora dos Contratos do PAC - Saneamento/RO, para ser ordenadora de despesas dos contratos cujo objeto seja de obras e serviços de engenharia, tendo como intermediária a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e que envolvam recursos oriundos da União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
A servidora designada no artigo 1º deste Decreto representará a SEPOG, podendo praticar todo e qualquer ato relacionado às competências de ordenador de despesas assumidas pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão perante os contratados afetos e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstos neste Decreto, devendo ainda:
Iaprovar Projetos Básicos e Termos de Referência visando ao procedimento licitatório;
IIexaminar e aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos sintético e analítico, suas alterações, assim como as solicitações de créditos adicionais;
IIIacompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, bem como assinar contratos relacionados a obras e serviços do PAC Le PAC TI - Saneamento;
IVtomar todas as providências administrativas quando do descumprimento pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
Vmanter controle e designação formal da equipe responsável pela coordenação, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos;
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VInotificar à contratada mediante correspondência com aviso de recebimento, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos, eventuais irregularidades na execução do contato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados;
VIIrecepcionar documentação fiscal e proceder a todos os trâmites externos e internos tencionando sua quitação;
VIIIsolicitar à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, disponibilidade de recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;
IXinformar à SEFIN, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício para a obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar,
Xencaminhar à SEPOG, até o mês de novembro de cada exercício, os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no exercício seguinte;
XIrequerer ao setor competente, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
XIImanter sob sua guarda os processos de contratação;
XIIIverificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual e respectivo processo licitatório;
XIVreceber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante Termo Circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor;
XVcomunicar ao setor competente atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
XVImanter comissão de fiscalização objetivando zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;
XVIIacompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;
XVIII - receber as etapas de obra mediante medições precisas e de acordo com as regras contratuais;
XIXestabelecer prazo para correção de pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades para a conclusão da obra ou em relação a terceiros;
XXdecidir sobre pedidos de modificação no projeto, pela contratada;
XXIaprovar Projeto Básico e Termo de Referência para todos os serviços complementares, se for o caso; realizar, juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas antes de atestar as respectivas notas fiscais, quando não houver Comissão ou servidor formalmente designados; e
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XXIII - desempenhar outras atribuições relacionadas ao fiel cumprimento de obrigações legais, relacionadas ao objeto deste Decreto.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de abril de 2015. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129º da República. AS CONFÚCIO AIRES MOURA Governador