Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22209, de 21 de agosto de 2017
Decreto nº 22209
DECRETO N. 22.209, DE21 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação de edificação pertencente ao Estado de Rondônia em favor do município de Colorado do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica desafetada edificação pertencente ao Estado de Rondônia em favor do município de Colorado do Oeste.
Parágrafo únicoA edificação de que trata o caput deste artigo situa-se sobre o Lote 07, Quadra 01B, Avenida A, s/nº, Setor B, no município de Colorado do Oeste.
Art. 2.
O terreno sobre o qual se localiza a edificação de que trata este Decreto permanecerá destinado à Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste e acha-se inscrito no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da aludida localidade, sob a matrícula nº 797, possuindo as seguintes confrontações: à frente com a Avenida A, medindo 16,90m; ao fundo com o Lote 16, 16,70m; ao lado direito com o Lote 06, medindo 25,20m; ao lado esquerdo com o Lote 08, medindo 25,14m, perfazendo uma área total de 422,86mº (quatrocentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta e seis decímetros).
Art. 3.
A desafetação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação.
Art. 4.
, Far-se-á a acessão com a referida baixa da edificação e exclusão do livro de registro do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129º da República. YA)
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador