Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22208, de 21 de agosto de 2017
Decreto nº 22208
DECRETO N. 22.208 , DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação de edificação pertencente ao Estado de Rondônia em favor do município de Colorado do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica desafetada edificação pertencente ao Estado de Rondônia em favor do município de Colorado do Oeste.
Parágrafo únicoA edificação de que trata o caput deste artigo situa-se sobre o Lote 03, Quadra 22, na Avenida Guaporé com Rua Paraná, Setor B, no município de Colorado do Oeste.
Art. 2.
O terreno sobre o qual se localiza a edificação de que trata este Decreto permanecerá destinado à Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste e acha-se inscrito no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da aludida localidade, sob a matrícula nº 797, possuindo as seguintes confrontações: à frente com a Avenida Guaporé, medindo 19,70m; ao fundo com o Lote 03A, medindo 18,58m; ao lado direito com o Lote 02, medindo 20,50m; ao lado esquerdo com a Rua Paraná, medindo 20,50m, perfazendo uma área total de 392,77m?, (trezentos e noventa e dois metros quadrados e setenta e sete decimetros quadrados).
Art. 3.
A desafetação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, com o desenvolvimento das atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação.
Art. 4.
Far-sc-á a acessão com a referida baixa da edificação e exclusão do livro de registro do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129º da República.
Ea / PS É, a LCA /
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador