Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22206, de 21 de agosto de 2017
Decreto nº 22206
DECRETO N. 22.206 , DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto no inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º SGT PM RR RE 01748-1 SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA, a contar de 16 de agosto de 2017, de acordo com inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 16 de agosto de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129º da República.
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A
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador