Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22205, de 21 de agosto de 2017
Decreto nº 22205
DECRETON. 22.205 , DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os Autos do Processo nº 1008327- 84.2017.8.22.0501, encaminhado à Diretoria de Pessoal da PMRO, por meio do Ofício nº 742/Seç Corr./CCORPM-2017, de 26 de agosto de 2014,
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 82, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, o 1º TEN PM RE 100094679 SALOMÃO DAVID ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA, por ter sido posto em liberdade, conforme Ata de Audiência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Velho, datada de 26 de julho de 2017.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 26 de julho de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO ate MOURA Governador