Decreto Estadual de Rondônia nº 22204, de 21 de agosto de 2017

DECRETON. 22.204 ,DE21 DE AGOSTO DE 2017.

Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 07341-1 OSIEL CARNEIRO DA FONSECA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa de lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 4 de dezembro de 2016, constante às folhas 517 a 538, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF nº 12.02.2249, instaurado pela Portaria nº 016/CORREGEPOM/2012, de 5 de março de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1936, de 15 de março de 2012,

Art, 1º. Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 07341-1 OSIEL CARNEIRO DA FONSECA, acostado às folhas 628 a 679, dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no inciso II, do artigo 112, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e no inciso IV, do artigo 41, do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.