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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22197, de 21 de agosto de 2017

Decreto nº 22197

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 22.197, DE 21 DE AcosTO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.657.165,80 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.116, de 08 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS » Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.657.165,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da

reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129º da República.

GA á Pá CONFÚCIO AIRES MOURA Governador /

PEDRO ANTONIO-AFONSO/PI

| E ASA 1 da ES MBPS a 1543 cet bia 1981 Ups ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO — SUPLEMENTA : | 3 | Fonte de | o Código | o Especificação | sad Recúrio | Valor SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E 3.657.165,80 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS E FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E 23.001.08.244,1290.2006 TECNOLÓGICA NAS ÁREAS URBANAS E RURAL 339093 3212 3.583.165,80 23.001.08.244.1290.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 339039 3212 74.000,00 = TOTAL R$ 3.657.165,80 / Peddá / / / DISIPA N f Add L o, é ; A LM AC p fis o Ç ES rd (9

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