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Decreto Estadual de Rondônia nº 22184, de 14 de agosto de 2017

Decreto nº 22184

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DECRETON. 22.184, DE 14 DE AGOSTO DE2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 11.161.430,73 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.117, de 08 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo Penitenciário - FUPEN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 11.161.430,73 (onze milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2017, 129º da República. ; LSD 4 g ? CU ;

coNFúcIO AIRES MOURA” Governador |

1843 68.0 57,198] RT ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o | REDUZ ' 4 Fonte de Código Especificação Despesa Récúrsô Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE agi ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE OO, 11.007:04.126.20412752 PROMOVER A GESTÃO DE T.1. E INCLUSÃO 339035 0100 546.000,00 DIGITAL SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 2.572.585,13 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 11.009.04.122.1015 2174 A DEIRA E ANEXOS 339039 0100 1.000.000,00 11.009.04.122.1015.2175 na a ÇÃO DASUNIDADESE 39039 0100 500.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ONMAZIADIS 2 OVO E ENCARGOS SOGLATS 319011 0100 1.072.585,73 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE 80.000,00 RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.10152087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 4.930.624,44 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.00104.122.10152087 SRA TIVA DA UNIDADE 339039 0100 3.376.203,07 339032 0100 130.000,00 339033 0100 200.000,00 339091 0100 50.000,00 339092 0100 80.000,00 339093 0100 40.000,00 449052 0100 15442137 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 | DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339036 0100 50.000,00 DESCENTRALIZADO 339039 0100 50.000,00 449052 0100 100.000,00 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.17.512.2050.1193 é 339039 ON6 700.000,00 CONVÊNIOS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EST 3.032.220,56 OPA VAR | 7, cá | , CA, ; [7 / Ve |

À MAES E SA 1943 65.0 67,108] nal DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS é 14.020.15.451.1254.1390 PÚBLICOS 449061 0100 3.032.220,56 TOTAL R$ 11.161.430,73 ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA A E a | Fonte de | Código Especificação | Despesa Recurso | Valor SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE 4.500.000,00 RONDÔNIA - SUDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.2051.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 4.500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 546.000,00 ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE “o 11.007.04.126.2041.2752 PESAR ALGESTÃO DE'T.E BINCLUSÃO 449052 0100 546.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE 80.000,00 RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 20.000,00 339039 0100 30.000,00 339014 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 1.600.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC to ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339019 0100 75.000,00 339036 0100 1.318.250,00 339039 0100 6.750,00 339048 0100 100.000,00 339049 0100 100.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE . DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.735.430,73 PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 0100 200.000,00 16.020.12.122.1063.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 O a; Fá Ys SD / | a SERIE / 49 EMA VA / j / ( /

1843 Eus 1981 339030 0100 370.000,00 339014 0100 171.500,00 16.020.12.122.1063.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 37.428,75 339093 0100 13.916,25 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 16.020.12.122.1063.2234 IVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 757.172,95 319013 0100 48.808,28 319113 0100 23.604,50 319016 0100 243.000,00 16.020.12.363.1063.4019 | PROMOVER A FORMAÇÃO AGROECOLÓGICA 339030 0100 490.000,00 449052 0100 380.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 780.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093,0253 Coy ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 280.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 FTD ADES HOSPITALARES 339030 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA = SFAGRI 420.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 420.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 500.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 | DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339036 0100 500.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO TOTAL | R$11.161.430,73 Fá Ed pd A 2,» DB SP s/ VA ) EM É do F, (f (4

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