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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22182, de 14 de agosto de 2017

Decreto nº 22182

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DECRETON. 22.182, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 205.371,66 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.115, de 08 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 205.371,66 (duzentos e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) no presente exercício,

indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2017, 129º da República.

ADE RR

A E , 41 CONFÚCIO AIRES MOU

Governador

Secretário

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

16.001.12.368.1076.2212

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR E MONITORAR AS ESTATISTICAS EDUCACIONAIS

ANEXO HH

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

10000000 17000000 17600000

17610000

17619900

Especificação

Receitas Correntes Transferências Correntes Transferências de Convênios

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

Outras Transferências de Convênios da União

Despesa

339014

339030 449052

Fonte de Recurso

3212

3212 3212 TOTAL

Fonte de Recurso

3212 TOTAL

see

SUPLEMENTA

Valor

205.371,66

130.980,00

10.561,13 63.830,53 R$ 205.371,66

EXCESSO Valor

205.371,66 205.371,66 205.371,66

205.371,66

205.371,66

R$ 1.026.858,30 /]

TA

U

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