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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22179, de 8 de agosto de 2017

Decreto nº 22179

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8 artigos
Art. 1.
Fica determinada a inclusão dos peixes da região, tais como: tambaqui, pirarucu e pintado, minimamente processados e sem espinhas, na forma filé e polpa, no cardápio da merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado de Rondônia.
§ 1ºPara a inclusão do peixe no cardápio da merenda escolar, o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC repassará mediante crédito automático à Unidade Executora (Conselho Escolar), em conta específica, o valor de R$ 2,00 (dois reais) por mês/aluno.
§ 2ºAs escolas que não possuem Unidade Executora própria serão atendidas com execução direta pela SEDUC.
§ 3ºAs despesas decorrentes da inclusão do peixe no cardápio da merenda escolar na rede estadual de ensino correrão da fonte do Tesouro Estadual, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se

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necessário, não se constituindo como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

DECRETO N. 22.179, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 28.999, DE 22 DE MARÇO DE 2024)

Determina a inclusão do peixe no cardápio da merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 20.690, de 21 de março de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Constituição Federal nos artigos 6º, 205 e 208, inciso VII;

Considerando o dever constitucional de atendimento ao educando no desenvolvimento de ações que promovam e garantam a alimentação escolar para alunos da rede estadual de ensino, sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 3.753, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE/RO no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo precípuo de prestar assistência financeira às unidades escolares urbanas e rurais da rede pública estadual de ensino;

Considerando a importância da intersetorialidade com a adoção de políticas e programas para assegurar alimentação saudável e adequada aos alunos da rede estadual de ensino por meio de ações articuladas entre educação, agricultura e outros; e,

Considerando a necessidade de fortalecer a piscicultura aos agricultores familiares no Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 2.
Para a aquisição do peixe deverão ser observados os termos da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação e dá outras providencias.".
Art. 3.
Os recursos financeiros repassados no âmbito da SEDUC para o custeio de despesas com a inclusão do peixe no cardápio da merenda escolar deverão ser utilizados para aquisição de peixe junto aos piscicultores que sejam criadores e pertençam ao segmento da Agricultura Familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
§ 1ºCaso a Unidade Executora não obtenha o quantitativo necessário de peixe para atender as necessidades da escola, esta poderá completar o quantitativo junto aos demais grupos de piscicultores.
§ 2ºPara a aquisição do peixe será priorizado o piscicultor rural local do município onde está localizada a unidade escolar e, na falta deste, os demais grupos de piscicultores na seguinte ordem: do território rural/Município, do Estado e do País.
§ 3ºCompete aos fornecedores a entrega do peixe diretamente à Unidade Executora, em conformidade com a especificidade, qualidade e quantitativo, e de acordo com o cardápio da merenda escolar, atendendo à solicitação da escola.
§ 4ºPara a aquisição de pescado, as Unidades Executoras realizarão Chamada Pública, nos termos do artigo 25, da Resolução nº 04, de 2 de abril de 2015, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, garantindo a isonomia e a transparência no Certame de Licitação.
Art. 4.
Competirá aos agricultores familiares formais a habilitação junto à Subgerência de Alimentação Escolar - SAE/SEDUC, com a apresentação dos seguintes documentos:
Iprova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IIRG e CPF (original e cópias), certidões de regularidade de tributos federais, estaduais, municipais e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
IIIlaudo da Vigilância Sanitária aprovando as normas de higienização, apresentação do Selo de Inspeção Municipal - SIM ou Selo de Inspeção Estadual - SIE, ou ainda, o Selo de Inspeção Federal - SIF; e
IVdeclaração de aptidão ao PRONAF - DAP.
§ 1ºEm se tratando de empreendimentos familiares deverá ser apresentada:
Icópia do Contrato Social, registrada em Cartório;
IIdeclaração de que o peixe é oriundo de produção própria;

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IIIprojeto de venda do peixe da Agricultura Familiar assinada por todos agricultores familiares participantes; e
IValém do disposto no inciso III do caput, deste artigo, os interessados devem providenciar a Guia de Trânsito de Animais - GTA e laudos atestando a sanidade do pescado, emitidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
§ 2ºNo caso de cooperativas, além dos documentos exigidos no § 1º, deste artigo, apresentar, também, cópia autenticada do Estatuto e da Ata de Posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente.
Art. 5.
Competirá à Coordenadoria Regional de Educação - CRE o recebimento da prestação de contas da Unidade Executora de sua jurisdição, diligenciando para eventual correção de falhas detectadas, encaminhando para o Núcleo de Prestação de Contas - NCPC da Secretaria de Estado da Educação/NCPC/SEDUC e, posteriormente, para apreciação e manifestação da Gerência de Controle Interno da SEDUC ou da Controladoria-Geral do Estado para aprovação e homologação das contas pelo Secretário de Estado da Educação.
Art. 6.
Os casos omissos ou excepcionais serão analisados e decididos pelo Secretário de Estado da Educação.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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