Decreto Estadual de Rondônia nº 22154, de 31 de julho de 2017

Decreto nº 22154

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DECRETO N.22.154 ,DE 31 DE JULHO DE 2017.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREJA:

Art. Io. Fica cedido o 2o SGT PM RE 100045490 CLOVIS WALCIR RIBEIRO, para desenvolver suas funções na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, no período de 31 de julho a 31 de dezembro de 2017, com ônus para oÓrgão de destino, conforme dispõe oinciso VI, do artigo Io, da Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.

unico

Art. 2.

Fica agregado o 2o SGT PM RE 100045490 CLOVIS WALCIR RIBEIRO ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento eGestão -SEPOG, de acordo com o inciso I, § Io, do artigo 79, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 2o SGT PM RE 100045490 CLOVIS WALCIR RIBEIRO na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e o inciso X, artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 dejulho de 2017, 129° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22154, de 31 de julho de 2017

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