Decreto Estadual de Rondônia nº 22153, de 31 de julho de 2017

DECRETO N. 22.153 .DE 31 DE JULHO DE 2017.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei n° 35, de 7 de dezembro de 1982, considerando a decisão judicial proferida no Processo n° 10007594-21.2017.8.22.0501 e o teor do Ofício n° 704/SeçCorr./CCORPM-2017, de 8 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. Io. Fica agregado o Io TEN PM RE 100094679 SALOMÃO DAVID ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do inciso III, § Io, artigo 79, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.