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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22143, de 18 de julho de 2017

Decreto nº 22143

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13 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado dos exercícios de 2013 até 2018.

ESA ed DECRETON. 22.143 ,DE 25 DE JULHO DE 2017.

Institui Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado dos exercícios de 2013 até 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando que os atos da Administração Pública se orientam à consecução do bem comum em consonância com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 2.
O Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT será composto por:
ICoordenador: Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador-Geral do Estado - CGE; e.

H - Membros:

a)Artur Leandro Veloso de Souza, matrícula nº 3001 15794, PGE;
b)Sérgio Fernandes de Abreu Júnior, matrícula nº 300130126, PGE;
c)Alvorino Solarim da Silva Júnior, matrícula nº 300137949, CGE;
d)Maria Gilda Timbó Passos, matrícula nº 300043680, CGE;
e)Rosilene Locks Greco, matrícula nº 300108936, SEFIN;
f)José Carlos da Silveira, matrícula nº 300023983, SUPER/SEFIN;
g)Luisa Rocha Carvalho Bentes, matrícula nº 300098321, SUPER/SEFIN;
h)Laila Rodrigues Rocha, matrícula nº 300133358, SUPER/SEFIN;
i)Luana Luiza Gonçalves de Abreu Hey, matrícula nº 300133357, SUPER/SEFIN;

)) Ednaldo Gomes de Paiva Sodré, matrícula nº 300125726, SUPER/SEFIN;

k)Heverton Almeida de Andrade, matrícula nº 300133356, SUPER/SEFIN;
1)João de Brito Barbosa, matrícula nº 300024320, CRE/SEFIN;

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m)Erimar Maria de Lima Alves, matrícula nº 300023975, CRE/SEFIN;
n)Camila Medeiros de Castro Neves, matrícula nº 300137993, CRE/SEFIN;
o)Valdomira Santos de Sousa, matrícula nº 300046441, SEPOG;
p)Beatriz Basílio Mendes, matrícula nº 300131353, SEPOG;
q)Airton Mendes Veras, matrícula nº 300337378, IPERON; e
r)Israel Evangelista da Silva, matrícula nº 300139472, PGE/SEPOG.

$ 1º.0 GOT será presidido pelo seu Coordenador, o Controlador-Geral do Estado.

$ 2º, O Vice-Coordenador será escolhido dentre os membros titulares integrantes do GOT.

8 3º O GOT reunir-se-á sempre que for necessário, mediante convocação prévia do Coordenador ou de membro por ele autorizado.

Art. 3.
São atribuições do GOT:
Icoordenar as ações relativas ao processo de Tomada de Contas do Poder Executivo dos exercícios de 2013 a 2018 junto ao Tribunal de Contas do Estado;

IH - acompanhar a tramitação processual elaborando todas as defesas necessárias aos esclarecimentos solicitados junto ao Tribunal de Contas do Estado referentes às contas do Poder Executivo dos exercícios de 2013 a 2018;

HI - acompanhar as ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado pertinentes às contas do Poder Executivo dos exercícios de 2013 a 2018; e

IVelaborar, apresentar e defender a prestação de contas do Poder Executivo dos exercícios de 2013 a 2018 junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo únicoAs atribuições outorgadas ao GOT não afastam ou afetam as competências legais dos diversos órgãos estaduais, atuando apenas no auxílio e na defesa das contas do Poder Executivo dos exercícios de 2013 a 2018 junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4.
Ao Coordenador do GOT, compete:
Iconvocar e presidir as sessões para a apreciação da pauta que houver organizado, apurar os votos proferidos e proclamar o resultado por maioria relativa;

IH - manter a ordem nas sessões;

TI - comunicar-se com os órgãos e autoridades públicas em nome do GOT;

IVconvocar sessões extraordinárias de oficio ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do GOT; PASSO

Ff IL

Vexpedir Provimentos e Portarias aprovados pelo GOT dando-lhes publicidade;
VItomar as providências para a execução das decisões do GOT; e
VIIapresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da atividade.
Art. 5.
Ao Vice-Coordenador compete substituir o Coordenador nos casos de ausência ou impedimento e suceder-lhe no de vacância.
Art. 6.
O GOT terá acesso a todas as informações necessárias junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta devendo os diversos gestores prestar todo o apoio requerido para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 7.
A Casa Civil, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a Controladoria-Geral do Estado - CGE, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE prestarão auxílio ao GOT, quando for necessário.
Art. 8.
O GOT poderá valer-se de assessoria técnica mediante solicitação aos chefes dos respectivos órgãos.
Parágrafo únicoOs órgãos indicados no artigo 7º, deste Decreto, disponibilizarão toda a informação e apoio material e de pessoal necessários ao cumprimento das ações previstas no artigo 3º, deste Decreto.
Art. 9.
Fica estabelecido que os procedimentos internos no desenvolvimento dos trabalhos do GOT serão regulamentados por meio de Portaria assinada pelos membros.
Art. 10.
Os integrantes do GOT exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 11.
A participação dos membros do GOT será considerada função de relevante interesse público e sem remuneração.
Art. 12.
Os trabalhos do GOT dar-se-ão até 31 de dezembro de 2018.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2017, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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