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Decreto Estadual de Rondônia nº 22138, de 25 de julho de 2017

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Decreto Estadual de Rondônia nº 22138, de 25 de julho de 2017

Decreto nº 22138

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, as Unidades Integradas de Segurança Pública - UNISP tendo por objetivo promover a integração da atuação das forças de Segurança Pública com vistas a melhorar a eficiência da prestação de serviço para a população da Capital e do Interior.

DECRETON. 22.138 ,DE 25 DEJULHO DE 2017.

Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, as Unidades Integradas de Segurança Pública - UNISP de Pequeno Porte e de Grande Porte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

As UNISP's classificam-se em Pequeno Porte e Grande Porte, assim definidas:

1- UNISP DE PEQUENO PORTE: são Unidades de Segurança Pública destinadas ao funcionamento integrado pelas Polícias Militar e Civil, atuando na mesma estrutura física, respeitadas as atribuições originárias, que tenham entre 600 e 800m? de área construída, com segmentos territoriais definidos pela SESDEC e Corporações, por meio das Areas Integradas de Segurança Pública - AISP's; e

H - UNISP DE GRANDE PORTE: são Unidades de Segurança Pública destinadas ao funcionamento integrado pelas Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros Militar, atuando na mesma estrutura física, que tenham acima de 2.000m? de área construída, com segmentos territoriais definidos pela SESDEC e Corporações, por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP*s.

Art. 3.

Ficam criadas, no âmbito da SESDEC, as seguintes Unidades Integradas de Segurança Pública - UNISP de Pequeno Porte:

1- UNISP de Espigão D'Oeste;

IIUNISP de Nova Brasilândia D'Oeste;

IIIUNISP de Rolim de Moura;

IVUNISP de Machadinho D'Oeste;

VUNISP de Cujubim;

VIUNISP de Ouro Preto do Oeste;

VIIUNISP de Colorado do Oeste;

VIIIUNISP de Alvorada D'Oeste;

IXUNISP de Buritis; e , ISSA VÁ GÃA

XUNISP de Jaru.

Ed e

Art. 4.

Ficam criadas, no âmbito da SESDEC, as seguintes Unidades Integradas de Segurança Pública - UNISP de Grande Porte:

Ina Capital:

a)UNISP Sul;

b)UNISP Leste;

c)UNISP Centro; e

d)UNISP Norte;

IIno Interior:

a)UNISP de Ji-Paraná;

b)UNISP de Ariquemes; e

c)UNISP de Vilhena.

Art. 5.

São atribuições das Unidades Integradas de Segurança Pública - UNISP"s:

1 - atendimento e atuação integrados, sem sobreposição de atribuições;

Iimplementação da Polícia Comunitária; e

IIIredução dos índices de criminalidade nas Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP's.

Art. 6.

A manutenção patrimonial, serviços de limpeza e despesas com energia elétrica e fornecimento de água potável, além de links de internet, telefonia fixa e tributos das UNISP*s serão efetuadas por meio das dotações orçamentárias da SESDEC,

$ 1º. A manutenção patrimonial abrange reparos estruturais, elétricos, hidráulicos e pintura.

$ 2º. A manutenção dos equipamentos que compõem as instalações comuns das UNISP"s é de responsabilidade da SESDEC.

$ 3º, As demais despesas de funcionamento, como manutenção de equipamentos e mobiliário, material de expediente, dentre outros, correrão por conta das Unidades Gestoras - UG”s que integram o Sistema de Segurança Pública representados nas UNISP"s.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos validados a contar da data de inauguração de cada Unidade Integrada de Segurança Pública - UNISP.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2017, 129º da República.

LS LCA A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22138, de 25 de julho de 2017

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