Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22132, de 25 de julho de 2017
Decreto nº 22132
DECRETO N. 22.132 ,DE 25DE JULHO DE 2017.
Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
Ia alínea "c" ao inciso II do $ 1º do artigo 200-K:
“Art; 200-R susana see iso na aç
c)Para o inciso I do caput, até 240 horas, contadas a partir de sua emissão, nos casos de problemas técnicos com a internet que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto na alínea “a”, devendo tal fato ser registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO).”;
H-o$2º-A ao artigo 227-AD:
É; a ESTA: ESG SCA ko nl $ 2ºA. No caso em que o transportador, na mesma operação, efetuar o transporte de mercadorias próprias, sem emissão de CT-e, e de terceiros, com emissão de CT-e, destinadas à mesma unidade da Federação, deverão ser emitidos dois MDF-e distintos para esta unidade, agregando, por manifesto eletrônico, os documentos referentes à carga própria e à de terceiros.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2017, 129º da República. Eee VÁ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ; > fo? FRANCOMAEGAKI ONO Secretário Adj ) O de/Estado de Finanças ATX A GAMBIA. CAN , CÉSARÍUÍS SALLES DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual-Substituto 2