Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22127, de 17 de julho de 2017
Decreto nº 22127
DECRETON. 22.127 ,DE 17 DE JULHO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme consta do Ofício nº 968/GAB/CC/RO, de 26 de junho de 2017,
Art, 1º. Fica cessada a cedência, a contár de 17 de Julho de 2017, da CB PM RE 100082431 LUCIANA NEVES DA SILVA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica revertida a CB PM RE 100082431 LUCIANA NEVES DA SILVA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificada a CB PM RE 100082431 LUCIANA NEVES DA SILVA, na AjudânciaGeral da PMRO, Porto Velho, para desempenhar suas atividades na Diretoria de Pessoal da PMRO, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 dejulho de 2017, 129º da República. b
boa CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador