Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22126, de 17 de julho de 2017
Decreto nº 22126
DECRETON. 22.126 , DE 17 DE JULHO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício nº 944/GAB/CC/RO, de 21 de junho de 2017,
Art. 1.
, Fica cessada a cedência, a contar de 17 de julho de 2017, do 2º SGT PM RE 100056906 GILMAR TELES DOS SANTOS, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica revertido o 2º SGT PM RE 100056906 GILMAR TELES DOS SANTOS ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificado o 2º SGT PM RE 100056906 GILMAR TELES DOS SANTOS no 7º BPM, Ariquemes, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, do $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador