Decreto Estadual de Rondônia nº 22125, de 17 de julho de 2017

DECRETO N. 22.125 , DE 17 DE JULHO DE 2017.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme dispõe o Ofício n° 944/GAB/CC/RO, de 21 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. Io. Fica cedido o SD PM RE 100095024 FÁBIO LUIZ DE BARROS, para desempenhar suas atividades na Assessoria Militar da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, no período de 17 de julho a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o Órgão de origem, conforme dispõe o inciso VI, do

artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso VI, do artigo Io, da Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.