Decreto Estadual de Rondônia nº 22121, de 17 de julho de 2017

Decreto nº 22121

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato RAIMUNDO DIÓGENES DO NASCIMENTO, para ocupar o cargo S14 - Gestor em Recursos Humanos, inscrição n° 220.987-0, classificação Ia, nota final 78,00, aprovado em Concurso Público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n° 1921.00088/2012/IPEM/RO, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.

DECRETO N. 22.121 , DE 17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V e XV, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação no Concurso Público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, regido pelo Edital n° 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012, homologado por meio do Edital n° 013/GAB/IPEM/RO, de 8 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2191, de 8 de abril de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 582, de 30 de junho de 2010, e considerando os termos do Processo Administrativo n° 01-2201.03158-0000/2014 e a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança n° 7018170-16.2017.8.22.0001, da Ia Vara da Fazenda Pública de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia; /··

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade devidamente registrado por órgão oficial, conforme o previsto no Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n° 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Item do Edital acima citado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa, expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais,ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão porjusta causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Categorias "D" ou "E", destinadas aos candidatos às vagas de motoristas auxilares, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório; e

XXIVCertificado de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e 2 (duas) fotocópias.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do

artigo 2o, deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22121, de 17 de julho de 2017

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