Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22110, de 17 de julho de 2017
Decreto nº 22110
DECRETON. 22.110 , DE 17 DE JULHO DE2017.
Altera dispositivos do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. Io. Passam a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do § Io-A e o caput do § 2o, ambos do
artigo 2°-A, do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004:
"Art. 2°-A
1
II
2
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de jul ho de 2017, 129° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretári© Adjunto de Estado de Finanças
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO Coordenador Geral da Receita Estadual/ Substituto