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Decreto Estadual de Rondônia nº 22105, de 17 de julho de 2017

Decreto nº 22105

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DECRETON. 22.105, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.649.219,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.101, de 28 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.649.219,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e dezenove reais) no presente

exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2017, 129º da República.

Ao. CONFÚCIO AIRES MOURA | Governador / I E |

Am PEDRO ANTONIO AFONSO Ia ia ras Adjunto - SEPOG 4 /

O MAEGAKI ONO ecretário Adjunto — SEFIN

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O SUPLEMENTA Código Especificação | Despesa Fonteidel Valor

Recurso |

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.649.219,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449051 3212 500.000,00 449052 3212 1.149.219,00 TOTAL R$ 1.649.219,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o — EXCESSO ” | a ” Fonte de | | Código Especificação | Tipo Resinas | Valor |

20000000 Receitas de Capital s 1.649.219,00

24000000 Transferências de Capital s 1.649.219,00

24700000 Transferências de Convênios s 1.649.219,00

24710000 Transferência de Convênios da União e de suas s 1.649.219,00

Entidades 24719900 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.649.219,00

TOTAL R$ 1.649.219,00

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