Decreto Estadual de Rondônia nº 22104, de 17 de julho de 2017

Decreto nº 22104

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 22.104, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.978.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.100, de 28 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 4.978.300,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2017, 129º da República.

dá

CONFÚCIO AIRES MOURA ) / /

Governador /

f)A PEDRO aPIçTao AFONSO PI MENTEL

RKANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

19.023.20.122.1224.2087

19.023.20.609.1224.0224 19.023.20.609.1224.1113

19.023.20.609.1224.2631

ANEXO I

Especificação

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

ADQUIRIR BENS PERMANENTES

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Despesa

339147

339030 339036 339039 339091 339092 339014 339033

339047 449052

339015

— SUPLEMENTA Fonte de [ | Valor Recurso | 4.978.300,00 3240 30.000,00 3240 600.000,00 3240 50.000,00 3240 2.945.000,00 3240 30.000,00 3240 50.000,00 3240 75.000,00 3240 30.000,00 3240 40.000,00 3240 1.108.300,00 3240 20.000,00 TOTAL R$ 4.978.300,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 22104, de 17 de julho de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo