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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22102, de 17 de julho de 2017

Decreto nº 22102

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DECRETON. 22.102, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.103, de 28 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 7.700.000,00 (sete milhões, setecentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2017, 129º da República.

Z

/ MS CONFÚCIO AIRES MOURA á Governador j

7

PEDRO ANTONIO AFONSO PIM aa o - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação Despesa SECRETARIA DE ESTADO DO º PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -

SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE. 339039

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO = Código Especificação Despesa

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

14.020.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051

URBANA

: : air | Fonte de | Valoi Recurso | 7.700.000,00 0100 7.700.000,00

TOTAL R$ 7.700.000,00

— SUPLEMENTA Fonte de | Valor Recurso

7.700.000,00 0100 7.700.000,00

TOTAL R$ 7.700.000,00

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