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Decreto Estadual de Rondônia nº 22099, de 14 de julho de 2017

Decreto nº 22099

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 22.099, DE 14 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.086.985,45 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.098, de 28 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.086.985,45 (dois milhões, oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 2017, 129º da

República. das / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / 7

he ) 4

) PEDRO ANTONIO AFONSO dt Secretário Adjunto - SEPOG

ANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

EA 1843 «SM Sp 198I Lil) ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA , ' Fonte de | Código Especificação Despesa Regurig | Valor FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 2.086.985,45 RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS 11.010.04.092.1096.4027 PRESTADOS PELA PERO 449052 0210 1.086.985,45 459061 0210 1.000.000,00 TOTAL | R$ 2.086.985,45 / IJ V /. /5 ed

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