Decreto Estadual de Rondônia nº 22093, de 4 de julho de 2017

DECRETO N. 22.093 , DE 4 DE JULHO DE 2017.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do artigo 81, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io. Fica agregado, a contar de 2 de junho de 2017, o CAP PM RE 05740-5 ENEAS SOARES DE FREITAS, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da PM, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde, de acordo com a alínea "c", do inciso IV, § Io, do artigo 79, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e conforme Ata de Inspeção de Saúde Sessão n° 42, da Ia Junta Militar de Saúde, de 6 dejunho de 2016.