Decreto Estadual de Rondônia nº 22087, de 4 de julho de 2017

Decreto nº 22087

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETON. 22.087, DE4 DE JULHO DE 2017.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io inciso XI do artigo 53:

XIno vigésimo dia do mês subseqiiente, àquele em que houver ocorrido:

a)o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o $ 7º, ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex; e

b)operações enumeradas no $ 1º(NR). IH - o caput do artigo 152:

“Art, 152. No caso de pedido de reativação cadastral, o contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais na JUCER e requerer a reativação em qualquer unidade de atendimento da CRE, observando as normas previstas na Seção V deste Capítulo e as sujeitas aos regramentos específicos previstos na legislação para o exercício de certas atividades econômicas, devendo estar, perante a Fazenda Pública Estadual, em condições que permita a emissão de Certidão Negativa, além de juntar ao requerimento os documentos elencados no artigo 120-B e comprovante de recolhimento da taxa de 1 (uma) UPF.

“(NR).

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso XIII ao artigo 150 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

EN RES NÓSTA

XIIIquando o microempreendedor individual adquirir mercadorias em valores que excedam no mesmo exercício a 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006;"(NR).

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Ia alínea “c” do inciso V do artigo 53; e

IIo inciso XI do artigo 148-A.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Ia partir de 1º de janeiro de 2017, em relação ao artigo 2º; H - a partir de 30 de maio de 2017, em relação ao inciso II do artigo 3º.

HH - na data da publicação, nos demais casos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2017, 129º da República.

Sgeretário Adjunto de Estado de Finanças

deiticor MAEGAKI ONO .

WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordenádor Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 22087, de 4 de julho de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo