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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22081, de 4 de julho de 2017

Decreto nº 22081

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DECRETON. 22.081, DE 4 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.032.675,50 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.084, de 20 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 4.032.675,50 (quatro milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo R$ 2.848.532,50 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), por Superávit Financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I e R$ 1.184.143,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e excesso de arrecadação, indicado no Anexo III deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2017, 129º da República. o ENS Ad RA CONFÚCIO ÁIRES MOU

Governador

PEDRO ANTONIO AFOB Secretário Ad)

WAGNER GAR Secretário -

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

19.025.20.122.2024.2087

Especificação EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

19.025.20.122.2024.2087

19.025.20.606.2024.2019

Especificação EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

469071

329021 329022 339030 339036

339030

339039

339032

— SUPLEMENTA Fonte de | val Recurso |

2.848.532,50

3240 1.427.456,00

3240 302.336,00

3240 830.208,00

3240 247.532,50

3240 41.000,00

TOTAL R$ 2.848.532,50

esmo SUELEMENTA Fonte de | Vaio Recurso | eemement

1.184.143,00

3243 147.505,00 3243 394.495,00 3243 642.143,00

TOTAL

R$ 1.184.143,00

À

Ea:

SE AN,

DP RE

1543 RAGE

ANEXO III CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO E p | a Fonte de | Código Especificação | Tipo | Recurso | Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 1.184.143,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 1.184.143,00 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 1.184.143,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 17610000 DE SUAS ENTIDADES s 1.184.143,00 17619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3243 1.184.143,00 UNIÃO TOTAL | R$1.184.143,00 VBA E 7 y; LCA Es ( EA”

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