Decreto Estadual de Rondônia nº 22080, de 4 de julho de 2017

Decreto nº 22080

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DECRETON. 22.080, DE 4 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 10.554.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.085, de 20 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 10.554.600,00 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2017, 129º da República. .

CONFÚCIO AIRES MOU Governador

PEDRO ANTONIO AF Secretário Ad)

À ER: Eca 1843 68.0 $7a 198] ECRc MIA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO o o — SUPLEMENTA — Código Especificação | Despesa ponteio | Valor | . . | FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 10.554.600,00 FESA 19.014.20.609.1223.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3240 10.554.600,00 TOTAL R$ 10.554.600,00 ISSA j f CAL CA

Decreto Estadual de Rondônia nº 22080, de 4 de julho de 2017

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