Decreto Estadual de Rondônia nº 22079, de 4 de julho de 2017

DECRETO N. 22.079, DE 4 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 17.018.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.086, de 20 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 17.018.000,00 (dezessete milhões, dezoito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.