Decreto Estadual de Rondônia nº 22077, de 29 de junho de 2017

Decreto nº 22077

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

O Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER, criado pela Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 2014, destina-se a dar suporte financeiro aos programas e projetos de caráter desportivo e recreativo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da Política Estadual de Desporto e constantes no Plano Estadual de Desporto.

E DECRETO N. 22.077, DE 29 DEJUNHO DE 2017.

Regulamenta o artigo 19, da Lei Complementar nº 775, de 2 de junho de 2014, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

O FUNDER é subordinado, administrado e gerido pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.

Art. 3.

O FUNDER terá contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro à parte, devendo seus recursos serem depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.

Art. 4.

, Constituem recursos do FUNDER:

Idotações consignadas na Lei Orçamentária Anual à SEJUCEL;

IIcréditos suplementares a ele destinados;

HI - retornos e resultados de suas aplicações;

IVmultas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;

Vcontribuições, doações, transferências, subvenções e auxílios de setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

VIoutros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários que lhe vierem a ser destinados;

VIIrecursos de origem orçamentária da União destinados a programas esportivos, como dispuser a legislação federal;

VIIIreceitas obtidas por meio da exploração publicitária que envolva o marketing esportivo, colocados em estádios e ginásios sob a administração da SEJUCEL, e em espaços públicos estaduais,

incluídas as vias vicinais do Estado, atendidas as normas de posturas dos municípios (outdoor e assemelhados); t A < Pá

IXreceitas oriundas de aluguéis de salas e outros espaços livres localizados em ginásios, estádios e

outros locais públicos estaduais, utilizados por lojas e lanchonetes, torres de transmissão de televisão e telefonia, dentre outros;

Xreceitas obtidas sobre máquinas de diversão eletrônica e eletromecânica, de concurso de prognósticos, loterias, rifas e similares, quando permitido e não resultar ofensa à legislação federal;

XIdoações, patrocínios e legados realizados por pessoas físicas ou jurídicas;

XIIsaldos de exercícios anteriores; receitas oriundas de aluguéis para realização de eventos sócioculturais e esportivos, de unidades de práticas esportivas pertencentes ao Estado e sob a responsabilidade da SEJUCEL;

XIVoperações de empréstimos realizados com os recursos do FUNDER a título de financiamento reembolsável, observadas nas operações os critérios próprios de financiamento bancário, conforme disposição em Decreto; e

XVoutros recursos, naquilo que não contrarie a Constituição Federal.

Art. 5.

Poderão beneficiar-se dos recursos do FUNDER as entidades pertencentes ao Sistema Estadual de Desporto e Lazer, conforme previsto no artigo 6º, da Lei Complementar nº 775, de 2014, c os municípios do Estado, desde que apresentem os respectivos projetos.

$ 1º, O Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDEL, criado pela Lei Complementar nº 775, de 2014, será o órgão responsável pela avaliação e aprovação dos projetos, de acordo com o Plano Estadual de Desporto.

$ 2º. O Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDEL editará normas mediante Resolução, definindo todos os procedimentos para cadastramento e habilitação das entidades aos recursos do FUNDER.

Art. 6.

É vedada a utilização dos recursos do FUNDER com o desporto profissional.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.

A 4

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22077, de 29 de junho de 2017

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