Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22073, de 29 de junho de 2017
Decreto nº 22073
DECRETON. 22.073,DE29 DE JUNHO DE 2017.
Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 33, celebrado na 164º Reunião Ordinária do CONFAZ, de 7 de abril de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atr ibuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual, considerando as alterações provenientes do Convênio ICMS 33, celebrado na 164º Reunião Ordinária do CONFAZ, de 7 de abril de 2017, que inclui o Estado de Rondônia na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte,
DECRETA:
“121 - as saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como as saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores. (Convênio ICMS 51/99, efeitos a partir de 03/05/17)
Nota: A isenção prevista neste item alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.
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AM ) q [6 £L CONFÚCIO AIRES MQURA Z Governádor
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSON CÉ DE CARVALHO Coordgríador Geral da Receita Estadual