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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22072, de 29 de junho de 2017

Decreto nº 22072

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DECRETON. 22.072 ,DE29DE JUNHO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto n. 21.985, de 30 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso IV da Nota I do Item 19 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
IVformalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial, nos termos definidos em Instrução Normativa, até o dia 28 de junho de 2017.

ae “(NR).

Art. 2.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, a nota 1 aos itens 44.10, 44.13, 44.26, 44.27, 46.3 e 46.4, constantes na Tabela XVIII - Produtos Alimentícios, do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% 7% 12%

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg.

Nota 1: O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de) pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se [Consideram já tributados por ocasião de sua Saída. 44.10 17.044.10 1101.00.10 h) SÁ

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100%

PSA

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AS á: ES ba RESNÓbácA Lai Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg ota 1: O disposto neste item aplica-se] ambém à farinha de trigo adquirida po panificadora, confeitaria e estabelecimento) similar, ainda que destinada à fabricação de] pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se] onsideram já tributados por ocasião de sua aída. 100% 44.13 17.044,13 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem uperior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg Nota |: O disposto neste item aplica-se ambém à farinha de trigo adquirida po panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de) pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se) onsideram já tributados por ocasião de su aída. 100% 44.26 17.044,26 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem! superior a 50 Kg Nota 1: O disposto neste item aplica-se ambém à farinha de trigo adquirida poi panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se| onsidei já tributados por ocasião de su: Fon ram já tributados por ocasião de inoa saída. 44.27 17.044,27 1101.00.10 Misturas e preparações para bolos, em] embalagem superior a 25 kg e inferior o! igual a 50 Kg Nota 1: O disposto neste item aplica-se ambém à farinha de trigo adquirida poi panificadora, confeitaria e estabelecimento) similar, ainda que destinada à fabricação de] pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se) onsideram já tributados por ocasião de sual kaída. 1901.20.00 100% 46.3 17.046.03 1901.90.90 Lo) SP VA, EL / DS PAD, á 2

isturas e preparações para bolos, eml embalagem superior a 50 Kg.

ota |: O disposto neste item aplica-se] também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de] pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se [consideram já tributados por ocasião de sual saída. 1901.20.00 | 100% 46.4 17.046.04 1901.90.90

Art. 3.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, o caput do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 21.985, de 30 de maio de 2017:

“

Art. 1.
O produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL deverá proceder à atualização cadastral eletrônica de suas inscrições, até 29 de dezembro de 2017, em uma unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, da prefeitura municipal, da Agência de Defesa Agrosilvopastoril de Rondônia - IDARON e da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia EMATER, a partir de:
Parágrafo únicoAs unidades de atendimento da Prefeitura Municipal, da IDARON e da EMATER deverão encaminhar os Termos de Acesso devidamente homologados às Delegacias Regionais da Receita Estadual - DRRE, para arquivo.

PEINNESS ROSEANA REI o nan “(NR).

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir de 30 de maio de 2017, em relação ao artigo 2º: e na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29de, junho de 2017, 129º da República.

/

LAS A CONFÚCIO A Gover

FRANCOMA Secretário Adjunto de

wiLsondEz Coordefiador Ger

do de Finanças

E CARVALHO da Receita Estadual

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