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Decreto Estadual de Rondônia nº 22066, de 29 de junho de 2017

Decreto nº 22066

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
, Fica regulamentado o Programa Bolsa-Atleta, criado pela Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, “Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, estabelecendo as fases do pleito bem como procedimentos de inscrição para a concessão do benefício.

DECRETON. 22.066, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

Regulamenta a Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, que “Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, que “Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.”,

DECRETA:

Art. 2.
Para fins de concessão do benefício de que trata este Decreto, os atletas serão divididos nas seguintes categorias:

1 - categoria adulto - destinada aos desportistas de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos que:

a)tenham obtido na competição máxima da temporada estadual ou nacional da modalidade ou prova, indicada pela entidade estadual de administração do desporto no ano anterior ao do pleito, o 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) lugar, e continuem treinando para competições estaduais, nacionais ou internacionais oficiais; ou
b)estejam em 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) lugar no ranking nacional de sua modalidade ou prova, indicada pela entidade estadual de administração do desporto, e continuem treinando para competições estaduais, nacionais ou internacionais oficiais:
IIcategoria juvenil - destinada aos desportistas de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos que:
a)tenham participado dos jogos estudantis, etapa nacional, organizados no ano anterior ao do pleito direta ou indiretamente pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB, ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, reconhecidos pelo Ministério do Esporte e nas competições oficiais promovidas pelo Estado;
b)tenham obtido o 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) lugar na sua modalidade ou prova, indicada pela entidade estadual de administração do desporto e continuem treinando para competições estaduais, nacionais ou internacionais oficiais; ou
c)continuem treinando para competições estaduais ou nacionais oficiais.

$ 1º, São consideradas modalidades de desporto as que fazem parte do Programa Olímpico ou Paralímpico.

$ 2º. As categoriais previstas na Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, para efeito de concessão de Bolsa-Atleta, serão divididas em 2 (duas) subcategorias etárias:

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a)categoria juvenil:

1. subcategoria bronze: de 12 (doze) a 14 (catorze) anos; e

2. subcategoria prata: de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos;

b)categoria adulto:

1. subcategoria ouro: de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos, e

2, subcategoria paralímpica: aberta a todas as faixas etárias.

$ 3º O Programa Bolsa-Atleta, nas modalidades coletivas, será destinado exclusivamente à categoria juvenil que:

a)esteja participando dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER, com indicação realizada mediante consulta à coordenação técnica dos JOER e professores técnicos das equipes inscritas na competição, contrárias a do atleta beneficiário; e
b)esteja regularmente matriculada em centros de iniciação esportiva, mantidos pelas Prefeituras Municipais ou entidades beneficentes, legalmente constituídos e em funcionamento, inscritos no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e integrante do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social - CNEAS, que atendam o disposto na Resolução nº 01, de 14 de maio de 2015, do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CONEDEL.

$ 4º, É vedada a concessão, em um único exercício, de mais de uma Bolsa ao mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras categorias, hipótese em que somente será considerado o pleito referente à categoria de maior precedência.

$ 5º. Somente serão aceitas as indicações de eventos nacionais e internacionais, compreendidos os mundiais, pan-americanos, sul-americanos e campeonatos brasileiros, quando estes forem reconhecidos pelas Federações Internacionais e respectivas Confederações Esportivas, acompanhadas pelo nome e número de participantes do evento, pela classificação obtida pelos atletas ou equipes e pelo número de atletas medalhistas em cada modalidade ou prova.

$ 6º. O reconhecimento citado no parágrafo anterior deverá ser comprovado por meio de documento da Confederação Brasileira da modalidade, devendo ser enviado à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, em conjunto com a indicação do evento.

8 7º. Todas as indicações de eventos esportivos deverão conter a denominação do evento, especificando-se as modalidades e provas que os compõem, por sexo e categoria etária, se for o caso.

$ 8º. Somente serão aceitas as indicações de rankings, desde que homologados pela entidade nacional de administração da modalidade, entre os 20 (vinte) primeiros colocados.

$ 9º. Nas modalidades esportivas disputadas em competições constituídas por várias etapas poderá pleitear a Bolsa o atleta participante que alcançar, no mínimo, a 3º (terceira) colocação na classificação geral da competição. o,

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$ 10. Os eventos indicados, para efeito de concessão de Bolsa-Atleta, serão considerados válidos somente se apresentarem 5 (cinco) equipes ou competidores, de estados ou países diferentes, conforme o caso.

$ 11. É vedada a concessão de Bolsa-Atleta à categoria máster,

Art. 3.
, A inscrição do atleta candidato deverá ser efetivada exclusivamente por meio do endereço eletrônico que estará disponível, mediante calendário fornecido pela SEJUCEL.

8 1º. O acesso à página eletrônica do Programa e o preenchimento on-line do formulário de inscrição são de exclusiva responsabilidade do atleta candidato.

8 2º, A SEJUCEL não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no parágrafo anterior.

8 3º. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do atleta candidato, dispondo a SEJUCEL do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

8 4º. A inscrição on-line é confirmada após recebimento de notificação da SEJUCEL, contendo o número da ficha de inscrição, bem como login e senha do atleta, enviada ao endereço de correio eletrônico informado no formulário de inscrição.

8 5º. Somente os atletas com inscrição on-line confirmada terão cumprido a 1º (primeira) fase do pleito e serão considerados atletas inscritos.

8 6º, Caso a documentação encaminhada, nos termos do artigo 5º, deste Decreto, não atenda aos requisitos previstos, o atleta inscrito será notificado pela SEJUCEL por meio eletrônico, na data prazo, previsto no $ 3º, do artigo 10, deste Decreto, para complementar as informações, sob pena de indeferimento do pedido.

$ 7º. É de obrigação exclusiva do atleta inscrito o acompanhamento do pleito por intermédio da área restrita da página eletrônica, acessada com o login e senha, ficando a SEJUCEL obrigada a notificar o atleta somente na hipótese prevista no parágrafo anterior.

$ 8º. O atleta inscrito ou seu representante legal poderão solicitar à SEJUCEL, a qualquer tempo, por meio do endereço eletrônico fornecido pela SEJUCEL para acompanhamento do pleito.

Art. 4.
Para pleitear a concessão de Bolsa-Atleta os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos:

1 - da categoria juvenil:

a)possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 17 (dezessete) anos e 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias;

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b)apresentar cópia do documento de Identidade e do registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Ministério da Fazenda;
c)apresentar declaração da entidade desportiva, dispensada a categoria Bronze, atestando que o atleta:

1. estar vinculado à entidade;

2. encontrar-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para competições estaduais, nacionais ou internacionais oficiais; e

3. ter obtido o 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) lugar na competição nacional ou internacional, conforme o caso, no ano anterior ao do pleito do benefício;

d)apresentar cópia da súmula da competição que configura hipótese prevista no artigo 3º, inciso II, alínea “a”, deste Decreto;
e)estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada;
f)apresentar declaração de instituição de ensino atestando que o atleta desenvolve nível de estudo:

1. encontrar-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para competições oficiais; e

2. tenha obtido o 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) lugar em competição representando a instituição nos jogos estudantis nacionais, reconhecidos pelo Ministério do Esporte, no ano anterior ao do pleito do benefício;

g)apresentar declaração sobre valores recebidos como patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluído qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, e qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; e
h)apresentar plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, elaborado conforme modelo disponibilizado pela SEJUCEL.
IIda categoria adulto: para receber o beneficio, o técnico deverá ser, exclusivamente, de modalidades individuais, e:
a)ser atleta de alto rendimento das modalidades individuais ou coletivas, filiado ou vinculado à Federação Esportiva Estadual de sua modalidade, a qual é necessário ser filiado e adimplente com sua respectiva Confederação Brasileira, olímpica ou paralímpica, bem como ter a certificação do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CONEDEL;
b)possuir residência fixa no Estado de Rondônia por no mínimo 2 (dois) anos, excetuando-se os que estejam comprovadamente efetuando treinamentos em outros estados ou países, visando a melhoria da performance, porém, continuam representando oficialmente entidades do Estado em competições regionais, nacionais e internacionais;

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c)apresentar documentos pessoais: CPF, RG, Carteira de Habilitação - CNH e/ou Certidão de Casamento;
d)apresentar comprovante de residência;
e)apresentar situação regular junto à Justiça Eleitoral, entidades Estaduais e Federais;
f)apresentar Certificado de Reservista (atletas do sexo masculino), maiores de 18 (dezoito) anos;

£) estar em plena atividade esportiva; e

h)apresentar plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício.
a)possuir formação de nível superior em Educação Física, com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
b)possuir registro junto ao Conselho Regional de Educação Física;
c)não ser remunerado por entidade de prática (clube ou associação); e
d)preencher outros requisitos previstos em Regulamento.

$ 1º.0 CONEDEL deliberará acerca dos relatórios da Coordenação do Programa Bolsa-Atleta referentes às avaliações dos atletas aptos ao pleito, sujeitando ao ordenador de despesa da Unidade Orçamentária autorização para contemplação do benefício.

$ 2º. Caso não preenchidos os requisitos previstos no caput deste artigo, o candidato será notificado pela SEJUCEL para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento do pedido.

$3º. Ato da SEJUCEL definirá critérios para análise dos planos esportivos anuais e instituirá comissão para sua avaliação.

Art. 5.
O candidato deverá anexar os documentos listados neste Decreto, no gerenciador de inscrições, no formato PDF/JPEG, e enviá-los, autenticados em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do início das inscrições on-line, à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer/Coordenação de Esporte e Lazer - Bolsa-Atleta, no endereço situado no Edifício Rio Guaporé, s/nº, 2º andar, Bairro Pedrinhas, CEP 76.040-902, Porto Velho - RO.
Art. 6.
Deferido o pedido, o atleta terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para assinatura do Termo de Adesão junto ao agente operador credenciado, sob pena de perda do direito ao benefício, podendo o prazo ser dilatado por igual período pela SEJUCEL, desde que comprovada a justa causa por meio de atestado emitido pela entidade estadual de administração do desporto respectiva ou instituição de ensino, no caso de categoria juvenil.

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Parágrafo únicoO Termo de Adesão terá suas cláusulas e condições padronizadas pela SEJUCEL e será firmado pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER.
Art. 7.
A Bolsa será paga ao beneficiário a partir do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Adesão pelo beneficiário ou seu responsável legal, no caso de menor de 18 (dezoito) anos.

$ 1º. O benefício será cancelado quando o atleta deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão, diante de condenação por uso de doping, e se comprovada a utilização de documento ou declaração falsa para obtenção do benefício.

$ 2º. O atleta da subcategoria prata, constante do artigo 2º, 8 2º, alínea “a”, item 2, deste Decreto, perderá o benefício no dia em que completar 18 (dezoito) anos.

8 3º, Não serão contemplados atletas que já possuem o benefício do Programa Bolsa-Atleta do Governo Federal.

Art. 8.
A SEJUCEL manterá em seu endereço eletrônico relação atualizada dos atletas beneficiados com a Bolsa-Atleta, informando, no mínimo, o nome, o tipo da Bolsa, a modalidade esportiva e a cidade de residência do atleta.
Art. 9.
Qualquer interessado poderá impugnar a concessão de Bolsa-Atleta na SEJUCEL, mediante Requerimento, o qual deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que motivem a impugnação.

S$ 1º. Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta, aplicando-se, no que couber, a legislação aplicável ao caso, observado o contraditório e a ampla defesa.

$ 2º. Acolhida a impugnação, será cancelada a Bolsa-Atleta, com ressarcimento à Administração dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da assinatura da notificação do devedor.

Art. 10.
O interessado poderá recorrer da decisão que indeferir a aptidão para o prosseguimento no certame, na forma do artigo 3º, $ 6º, deste Decreto, ou do indeferimento da concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado.

8 1º. O recurso deverá ser dirigido à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer/Coordenação de Esporte e Lazer - Bolsa-Atleta, no endereço situado no Edifício Rio Guaporé, s/nº, 2º andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.040-902, Porto Velho - RO.

$ 2º. Somente serão analisados os recursos que tenham sido protocolados dentro do prazo legal, definido neste Edital, no horário de funcionamento do Setor de Protocolo na SEJUCEL, de 7h30min às 13h30min, ou aqueles cuja documentação tenha sido encaminhada por via postal, desde que demonstrado que tal envio se deu durante o prazo recursal.

$ 3º, Os prazos serão estabelecidos pela SEJUCEL, podendo sofrer alterações, divulgadas na página eletrônica do Programa. .

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Art. 11.
O atleta e o técnico beneficiado deverá apresentar à SEJUCEL prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela.

8 1º. A prestação de contas deverá conter:

Ideclaração da entidade desportiva ou da instituição de ensino na categoria juvenil, atestando que O atleta manteve-se em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício; e
IIdeclaração da entidade estadual de administração do desporto, dispensada na categoria juvenil, atestando que o atleta:
a)manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e
b)participou de competição promovida pela entidade no período de recebimento do benefício, especificando denominação, data, local e resultados obtidos.

$ 2º, Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência.

Art. 12.
A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável ou técnico a restituir os valores recebidos, na forma do artigo 4º, $ 2º, e do artigo 6º, deste Decreto.
Art. 13.
O Superintendente da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer disporá sobre:

1 - critérios e procedimentos complementares para o pleito, concessão e renovação do benefício;

H - critérios para reconhecimento de competições; e

Il - prazos, forma de ingresso, prestação de contas, metas esportivas propostas e resultados alcançados pelos atletas do Programa, categoria adulto.

Art. 14.
A concessão de Bolsa-Atleta aos beneficiados pelo Programa e eventuais renovações nos exercícios financeiros subsequentes, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo e dotação específica da Unidade Orçamentária a que o Programa esteja vinculado.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29de junho de 2017, 129º da República.

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