Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22059, de 29 de junho de 2017
Decreto nº 22059
DECRETON. 22.059 ,DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Torna sem efeito a posse do servidor aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em cumprimento à Ação nº 7052104-96.2016.8.22.0001 (PROCESSO DE ORIGEM) AGRAVO nº 0800587-10.2016.8.22.9000, bem como a Informação nº 3032/2017/ASTEC/PGE/SEGEP/RO, de 25 de maio de 2017, contida no Processo Administrativo nº 01- 2201.01432-0000/2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito a posse do servidor CARLOS ROBERTO MELO DOS SANTOS JUNIOR, inscrição nº 287.191-2, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pelo Edital nº 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital nº 296/GCP/SEGEP, de 24 de novembro de 2016, retificado pelo Edital nº 306/GCP/SEGEP, de 8 de dezembro de 2016, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 27 de janeiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador