Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22056, de 29 de junho de 2017
Decreto nº 22056
DECRETO N. 22.056, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Portaria nº 233/DP-3, de 8 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada a cedência, a contar de 2 de maio de 2017, do CB PM RE 100069513 JOSÉ AVANI DAS CHAGAS JUNIOR, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
Art. 2.
Fica revertido o CB PM RE 100069513 JOSÉ AVANI DAS CHAGAS JÚNIOR, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
Art. 3.
Fica classificado o CB PM RE 100069513 JOSÉ AVANI DAS CHAGAS JÚNIOR, na Casa Militar, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, do $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.
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conrúcIO AIRES MOURA Governador