Decreto Estadual de Rondônia nº 22051, de 28 de junho de 2017

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DECRETO N. 22.051, DE 28 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003;

Considerando a Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012 e a Lei Complementar n° 867, de 12 de abril de 2016;

Considerando a concessão da liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o n° 0801183- 62.2015.8.22.0000, publicado no Diário da Justiça n° 179, em 25 de setembro de 2015;

Considerando o Decreto n° 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado;

Considerando o artigo 4o, inciso III, da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012; e ainda,

Considerando a impossibilidade momentânea de prover vagas com servidores efetivos, mister se faz a contratação de Técnicos Educacionais em caráter urgentíssimo, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para não haver descontinuidade dos serviços educacionais,

DEÇREJA:

Art. Io. Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais ao emprego de Técnico Educacional Nível 11/Agente de Alimentação, Técnico Educacional Nível II/Agente de Limpeza e Conservação, Técnico Educacional Nível II/Cuidador, Técnico Educacional Nível II/Revisor Cego, e Técnico Educacional Nível li/Intérprete de Libras, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, se necessário, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo Único, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Estadual n° 1184, de 27 de março de 2003, deste Decreto, do Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado e dos demais atos oficiais dele decorrentes.

§ Io. Para não haver descontinuidade dos serviços educacionais será permitida a contratação temporária, desde que devidamente justificada, sendo, no atual momento, impossível prover a vaga com servidor efetivo pela SEDUC.

Art. 2.

O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será conduzido por Comissão composta por profissionais da Educação Básica da SEDUC, em conjunto com profissionais lotados da Gerência de Concursos e Posses da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, designados mediante Portaria.

Art. 3.

Oquantitativo de vagas a que se refere o Anexo Único, deste Decreto, deverá ser preenchido por Técnico Educacional Nível II/Agente de Alimentação, Técnico Educacional Nível II/Agente de Limpeza e Conservação, Técnico Educacional Nível II/Cuidador, Técnico Educacional Nível II/Revisor Cego, e Técnico Educacional Nível li/Intérprete de Libras, contratados por área de atuação nas unidades escolares estaduais, sob competência das respetivas Coordenadorias Regionais de Educação - CRE's.

§ Io. Poderá a Administração Pública Estadual promover o remanejamento de candidatos devidamente aprovados no Processo Seletivo Simplificado de uma localidade para outra, de acordo com a necessidade de pessoal, desde que na localidade de lotação não haja servidor efetivo para suprir a necessidade e nem candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado para àquela localidade, devendo haver plena concordância do candidato.

§ 2ºCom as devidas justificativas, as vagas constantes do Quadro Geral de Vagas poderão sofrer remanejamento de uma Coordenadoria Regional de Educação - CRE para outra, desde que cessada a necessidade da vaga de origem e observada nova necessidade em outra CRE.

§ 3ºAs vagas surgidas em decorrência de candidatos desistentes ou demissionários deverão imediatamente ser providas com o próximo candidato aprovado para a localidade, desde que permaneça a necessidade.

§ 4ºOs candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertado comporão automaticamente o Quadro Cadastro Reserva.

Art. 4.

O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:

Ipublicidade ao Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia, bem como os demais atos dele decorrentes;

IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; e

IIIigual critério de julgamento para todos os inscritos, respeitadas as reservas de vagas previstas em lei.

Art. 5.

O Processo Seletivo Simplificado será constituído de 2 (duas) etapas:

Iprimeira etapa: de Prova Objetiva para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; e

IIsegunda etapa: de Prova Prática para os candidatos ao cargo de Técnico Educacional Nível II/Revisor Cego e Técnico Educacional/Interprete de Libras, de caráter eliminatório.

Art. 6.

O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, sendo que os candidatos aprovados serão convocados por Edital,

de acordo com os quantitativos de vagas previstos, publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado, e emjornal de grande circulação no Estado de Rondônia.

Art. T. O exercício das atividades dos profissionais Técnicos Educacionais, em caráter temporário, iniciar-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo contrato.

Art. 8.

A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparados pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e pela Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003.

Art. 9.

O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto será fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial, conforme dispõe a Lei Complementar n° 867, de 12 de abril de 2016, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.

§ 1ºPara os efeitos deste artigo, não seconsideram asvantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.

Art. 10.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2017, 129° da República.

/ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO - QUADRO DE VAGAS

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CRE ALTA FLORESTA DO OESTE

Alta Floresta do Oeste 3 1 - l 2

CRE AR1QUEMES

Anquemes 3 - - 3 5

Alto Paraíso - - - ! 1

Cacaulândia - - - 1 -

Campo Novo de Rondônia 1 - -

1 1

P. A. Rio Branco/Campo Novode Rondônia - - - 1 1

Garimpo Bom Futuro 1 1 2 2

Monte Negro - - - 1 1

CRE BURITIS

Buritis 3

- - - 3

CRE CACOAL

Caçoai 4 - - 5 5

Distrito de Riozinho 1 - - - -

CRE CEREJEIRAS

Cerejeiras 1 - - 1 1

Cabixi

- - - 1 1

Corumbiara - - 1 1

-

Pimenteiras do Oeste - - - 1 1

CRE COSTA MARQUES

Costa Marques - - 1 2 2

CRE ESPIGÀO DO OESTE

Espigão do Oeste - - - 3 2

CRE EXTREMA

Extrema 1 2 2 1

CRE GUAJARÁ-MIRIM

Guajará-Mirim 1 - - - -

Distrito de lata 1 - - -

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< Distrito de Palmeiras/Linha 20 1 - - i 1

Nova Mamoré - - - i 1

3a Linha do Ribeirão/Nova Mamoré - - -

i 1

Distrito de Nova Dimensão/Linha 28 3 2 i 1

CRE JARU

Jaru - - -

2 2

CRE JI-PARANÁ

Ji-Paraná 4 - -

2 2

Alvorada do Oeste 1 - - - -

Urupá 1 - - - -

CRE MACHADINHO DO OESTE

Machadinho do Oeste 8 1 -

2 4

Vale do Anari 1 - - - -

CRE OURO PRETO DO OESTE

Ouro Preto do Oeste - - - 1 1

Mirante da Serra - - -

1 1

Nova União - - -

1 1

Vale do Paraíso - - -

1 1

CRE PIMENTA BUENO

Pimenta Bueno - - -

2 4

Distrito de Querência do Norte - - -

1 -

Parecis - - - 1 1

São Felipe do Oeste - - - -

1

CRE PORTO VELHO

Porto Velho 7 - -

5 3

Distrito de Nazaré - - -

1 1

Distrito de União Bandeirantes - - - -

1

Distrito de Jaci-Paraná 3 -

2 2 2

Triunfo/Candeias do Jamari l - -

2 2

CRE ROLlM DE MOURA

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Rolim de Moura 2

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- - 2

Nova Brasilândia do Oeste -

-

Santa Luzia do Oeste - 1

-

- -

CRE SAO FRANCISCO

São Francisco do Guaporé 2 -

-

2 2

Seringueiras 1 1

- - 1

São Migueldo Guaporé - - -

2 2

CREVILHENA

Vilhena

ADLGIMENPTZ CEONSERVAÇÃO 4 - - 1 1

Chupinguaia - - 1 1

-

Colorado do Oeste 4 - -

-

TOTAL 58 2 9 67 70

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