Decreto Estadual de Rondônia nº 22050, de 28 de junho de 2017

unico

DECRETO N.22.050 , DE 28 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor em caráter temporário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e a Lei n° 1.184, de 27 demarco de2003;

Considerando a Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e a Lei Complementar n° 867, de 12 de abril de 2016;

Considerando a concessão da liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o n° 0801183- 62.2015.8.22.0000, publicado no Diário da Justiça n° 179, em 25 de setembro de 2015; e ainda,

Considerando a impossibilidade momentânea de prover vagas com servidores efetivos, mister se faz a contratação de professores em caráter urgentíssimo, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para não haver descontinuidade dos serviços educacionais,

DECRETA:

Art. Io. Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação emergencial de professores, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo Único deste Decreto, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante a conveniênciada Administração Pública Estadual.

Art. 2.

O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será conduzido por Comissão específica composta por profissionais da Educação Básica, em conjunto com profissionais lotados da Gerênciade Concursos e Posses da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, designados mediante Portaria.

Art. 3.

Oquantitativo de vagas a que se refere o Anexo Único, deste Decreto, deverá ser preenchido por professores contratados por área de atuação, habilitação e localidade, sob competência das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação - CRE's.

§ Io. Poderá a Administração Pública Estadual promover o remanejamento de candidatos devidamente aprovados^no Processo Seletivo Simplificado de uma localidade para outra, desde que na

localidade de lotação não haja servidor efetivo para suprir a necessidade e nem candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado para àquela localidade, devendo haver plena concordância do candidato.

§ 2ºCom as devidas justificativas, as vagas constantes do Quadro Geral de Vagas poderão sofrer remanejamento de uma Coordenadoria Regional de Educação - CRE para outra, desde que cessada a necessidade da vaga de origem e observada nova necessidade em outra CRE.

§ 3ºAs vacâncias em decorrência de candidatos desistentes ou demissionários deverão, imediatamente, ser providas com o próximo candidato aprovado para a referida disciplina ou localidade, desde que permaneça a necessidade.

§ 4ºOs candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertado comporão automaticamente o Quadro Cadastro Reserva.

Art. 4.

O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:

Ipublicidade ao Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia, bem como os demais atos dele decorrentes;

IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; e

IIIigual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas de vagas previstas em lei.

Art. 5.

O Processo Seletivo Simplificado consistir-se-á em avaliação de etapa única, por meio da Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.

Art. 6.

O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, sendo que os candidatos aprovados serão convocados por Edital, de acordo com os quantitativos de vagas previstos, publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia.

Art. 7.

Na inexistência de candidatos inscritos com habilitação em curso superior de licenciatura plena será permitida a contratação temporária de candidatos com:

Iformação de professor nível médio completo, bacharelados, com remuneração compatível de Professor Classe "A", para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IIhabilitação em curso superior de Licenciatura Curta, que atuará como Professor Classe "B", para atuar no segundo segmento do Ensino Fundamental; e

IIIgraduação em curso superior de bacharelado em áreas afins à disciplina ministrada, denominado Professor Classe "C", para atuar no Ensino Fundamental e Médio.

Art. 8.

O exercício das atividades docentes do profissional, em caráter temporário, iniciar-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo contrato.

Art. 9.

A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparados pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e pela Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003.

Art. 10.

O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto será fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial, conforme dispõe a Lei Complementar n° 867, de 12 de abril de 2016, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.

Art. 11.

0 quantitativo de vagas ofertado no presente Processo Seletivo Simplificado poderá ser ampliado, considerando a necessidade e o Quadro Reserva que será constituído por todos aqueles candidatos aprovados fora de número de vagas ofertado. Para esse fim, tornar-se-á necessária a conveniência da Administração Pública, bem como dotação orçamentária própria disponível para custear os salários dos servidores abrangidos.

Art. 12.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Art. 13.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2017, 129° da República.

CONFUCIQ AIRES MOURA

Governador

ANEXO ÚNICO

QUANTITATIVO DE VAGAS - PROFESSOR 40 H/S

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Alta Floresta do Oeste í 1 1 1 2 í 7

Rolim de Moura do Guaporé/Alta Floresta

1 1 2 do Oeste

Alto Alegre dos Parecis 1 1 i 3 ALTA FLORESTA D'OESTE Distrito de Filadélfia I 1

Distrito de Rolim de Moura do Guaporé I 1

Vila Bosco 1 1

Ariquemes 1 1 1 4 5 12

Alto Paraíso 1 1 2 4

Campo Novo de Rondônia 1 1 2

ARIQUEMES Assentamento Rio Branco 2 1 3

Cujubim 1 2 3

Garimpo Bom Futuro i í 1 1 1 1 2 2 1 í l 13

Monte Negro 1 2 1 1 5

Buritis 2 1 1 1 1 6 BURITIS Distrito de Jacinópolis l 1 1 3

Caçoai 1 1 2 4 CACOAL Ministro Andreazza 2 i 3

Cerejeiras 1 í 2

Pimenteiras do Oeste 1 1 í 3

CEREJEIRAS

Distrito de Vitória da União 1 1

Distrito de Rondolândia 1 I 2

COSTA MARQUES Distrito de São Domingos do Guaporé 1 1 2

Espigão do Oeste i 2 1 1 2 2 9

ESPIGÃO DO OESTE

Distrito de Nova Esperança 1 1

EXTREMA Extrema -

1 1 2

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Distrito de Nova Califórnia í 1 1 1 4

Distrito de Vista Alegre do Abunã l 1 1 1 4

Guajará-Mirim 2 3 2 18 2 27

Nova Mamoré 4 2 1 3 1 11

Distrito de Surpresa 2 2 GUAJARÁ-MIRIM Distrito de lata 1 1

Distrito de Nova Dimensão 1 1 2

Ramal Cachoeirinha 1 1 1 1 4

Jaru 1 1 1 3

Distrito de Colina Verde í i 2

JARU Theobroma í 1

Distrito de Tarilândia i 1

Distrito de Bom Jesus l 1 2

Ji-Paraná 5 3 1 1 2 2 14

Alvorada do Oeste 1 1 1 1 4

Distrito de Estrela de Rondônia 1 1 1 í 4

Distrito Novo Riachuelo 1 2 3

Vila Bandeira Branca 1 1 2

Jl-PARANÁ

Distrito de Nova Londrina 1 1

Presidente Mediei 1 1

Vila Camargo 1 1

Distrito de Nova Colina 1 1

Assentamento Chico Mendes i 1 2

Machadinho do Oeste 3 1 1 2 1 8

MACHADINHO DO OESTE Distrito do 5o BEC 2 1 1 2 6

Linha RO 136 KM 30 Núcleo Estrela 1 2 6

1 2 Azul

OURO PRETO DO OESTE Ouro Preto do Oeste 1 1 2

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Nova União 1 1 1 1 4

Distrito de Santa Rosa/Vale do Paraíso 1 1 2

Distrito de Rondominas 1 1 1 3

Teixeirópolis 1 1

Pimenta Bueno 3 2 2 1 1 1 4 6 20

Abaitará 1 1 2

PIMENTA BUENO

Distrito de Queréncia do Norte 1 2 2 1 1 7

São Felipe do Oeste 1 1

Porto Velho 1 l 2 l 32 1 38

Candeias do Jamari 1 1 2

Distrito de Calama 2 1 3

Distrito de Jaci-Paraná 1 2 3

Distrito de Nazaré 1 1 1 1 4

PORTO VELHO

Distrito de Triunfo 1 1 2

Distrito de União Bandeirantes 1 2 2 5

Itapuã do Oeste 1 3 4

Distrito Joana D'arc l 1 2

Distrito de São Carlos 1 1

Rolim de Moura 2 1 1 1 5

Novo Horizonte do Oeste 1 1

ROLIM DE MOURA Distrito de Migrantinópolis 1 1

Santa Luzia do Oeste 1 1

Distrito de Nova Estrela 1 t

São Francisco do Guaporé 1 2 1 1 5

SÀO FRANCISCO DO 2 3

São Miguel do Guaporé l GUAPORÉ

Seringueiras 1 1 1 1 4

VILHENA Vilhena l 1 2 3 1 8 2 18

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Chupinguaia 1 1 1 3

Colorado do Oeste 1 1

Distrito de Boa Esperança/Chupinguaia 2 1 3

TOTAL 5 36 15 1 4 28 20 17 5 24 26 116 15 12 9 25 6 364

QUANTITATIVO DE VAGAS - PROFESSOR 20 H/S

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Alta Floresta do Oeste í 1 1 3 ALTA FLORESTA DX)ESTE Alto Alegre dos Parecis 1 1 2

Ariquemes 1 1 1 2 2 1 8

Alto Paraíso 1 1 2 4

Campo Novo de Rondônia 1 I

Assentamento Rio Branco 1 1 2

ARIQUEMES

Cujubim

Garimpo Bom Futuro 1 1 1 1 1 1 1 1 8

Monte Negro 1 1 2 4

Rio Crespo 1 1

Buritis 1 1 1 1 4

BURITIS

Distrito de Jacinópolis

Caçoai 1 1 CACOAL

Costa Marques l 1 2

COSTA MARQUES

Distrito de São Domingos do Guaporé 1 1

Guajará-Mirim 1 2 3

GUAJARÁ-MIRIM

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Distrito de lata í 1

Ramal Cachoeirinha 1 1

JARU Jaru 1 1 2

Ji-Paraná 1 1 1 i 1 1 1 1 8

Distrito de Estrela de Rondônia 1 1 JI-PARANÁ Presidente Mediei l 1

Vila Camargo 1 1

MACHAD1NHO DO OESTE Vale do Anari I 1

OURO PRETO DO OESTE Distrito de Rondominas l 1 2

Distrito de Querência do Norte 1 í í 1 1 1 1 3 I 11 PIMENTA BUENO Primavera de Rondônia

PORTO VELHO Porto Velho 6 14 20

Castanheiras 1 1 ROLIM DE MOURA Distrito de Nova Estrela i 1

SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ Seringueiras 1 1

VILHENA Vilhena 2 2

TOTAL 3 6 7 3 3 12 5 3 3 11 3 27 1 3 1 4 4 99

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