Decreto Estadual de Rondônia nº 22046, de 20 de junho de 2017

Decreto nº 22046

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

E DECRETO N. 22.046 , DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, homologado pelo Edital nº 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12, de 18 de janeiro de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, e conforme Ofício nº 5.267/2017/GAB/SEDUC, de 25 de maio de 2017, constantes no Processo Administrativo nº 01-2201.03152-0000/2017,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I, do Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, com devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Item do Edital acima citado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças/SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XX II - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

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anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2017, 129º da República. | CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 3

ANEXO ÚNICO INSC. CANDIDATO(A) CARGO VAGA CL TEC, EDUCACIONAL - g 246.715-1| JAQUELINE OVANE APOLONIO COIDADOR Jaru/Jaru 4 : ; TEC. EDUCACIONAL - |J-Paraná/Alvorada do E 257.094-7| EZEQUIEL JOSÉ HOTTES FA paia 2 z Ji-Paraná/Distrito de 262.385-4] RAFAEL VIEIRA GOMES TEC. EDUCACIONAL - hr ircta de Rondônialli- | 2º CUIDADOR prelo EUNICE DUARTE TEC EDUCACIONAL: |. 5. 70, E 255.746:0] CAVALCANTE MARQUES CUIDADOR Ji-Paraná/Urupá 2 . Machadinho do ADRIANA CAMARGO DE TÉC. EDUCACIONAL - , 242.377-4 SOUZA CUIDADOR esa do 2 261.054-0| ANDRE LUIZ RAMOS VIEIRA | TEC. ADORO ” |Porto Velho/Porto Velho | 6º São Francisco do 250.174-0| PABLO ROZO SILVA TEC. EDUCACIONAL - | cré/São Francisco do| 2º CUIDADOR Guaporé 246.936-7| ANDRIZE STEFFEN E RE €*- |porio Velho/Porto Velho | 3º PROF. CLASSE 'C"- [Rolim de Moura Rolim de| », 245.656-7| GILBERTO BEZERRA NETO FIOLOGIA o 7 2662280 LIGIANE PAULY PROF. CLASSE "C"-— |Rolim de Moura/Rolim de| po ' CASAGRANDE BIOLOGIA Moura INGRITY PEREIRA DOS PROF. CLASSE "C'- |... ER E 261.159-7 SANTOS EDUCAÇÃO FÍSICA Ariquemes/Cujubim 2 Ariquemes/Projeto 103.455.3 | RANDRESSON LUIZ PROF. CLASSE "C" . |Assentamento Rio o ' ALEXANDRIA DOS SANTOS EDUCAÇÃO FÍSICA - |Branco/Campo Novo de Rondônia Machadinho do PROF. CLASSE "C" - : E 260.657:7) PABLO ALECRIM BUFUMAN | EOOICAÇÃO FÍSICA Oeste Machadinho do |4

2578450)MAX WILLIAN ALVES DE PROF.CLASSE"C"- [Machadinho do Oeste7 | so 8450] quEIROZ EDUCAÇÃO FÍSICA [Machadinho do Oeste 266.184-3| ANTONIO ALVES PENA PROR CLASSE "C!- |ariquemes/Ariquemes | 2º ; PROF. CLASSE "C”- E 257.388-1| ADENIL JOSÉ BASTOS Gas Cacoal/Cacoal 5 CELIA MARIA MARTINS PROF. CLASSE "C"- E 252.295-0 TORRES GEOGRAFIA Cacoal/Cacoal 6 PROF. CLASSE "C"- [Cergjeiras/Distnito de E 240.338-2| DANILO PARANHOS BATISTA ERR dead 2 257 802.6| ELIAS CARLOS BRITO DOS PROF. CLASSE "C- [Espigão do Oeste/Espigão | 4o “| SANTOS GEOGRAFIA do Oeste 258.928-1| MAURO ANDRÉ BRAGA PROF. CLASSE "C"- | [Espigão do Oeste/Espigão| 4º

EPR$4 RENA he EO CCC <É€É<í'“'MCCIRR o Machadinho do FREDSON ANTONIO SOUZA DA| PROF. CLASSE "C" - ç a 250.208-9 SILVA GEOGRAFIA Ps do ppa Porto Velho/Distrito de 263.389-2| ADRIANA NERY DA SILVA PROF. CLASSE “C" - | ymião Bandeirantes/Porto | 2º GEOGRAFIA e 253.002-3| GRACIELA FICAGNA ds O Burtisôuris [o] 242.776-1| ADENILTO PEREIRA BORGES | PRORCLASSE IC! [Cacoal/Cacoal ES 249 464.7| OSVALDO DA COSTA PROF. CLASSE "C"- [Guajará Mirim/Guajará- | jo l VELASCO HISTÓRIA Mirim 266,507.7| BRUNA DAYSE SILVA BASTOS | PROF.CLASSE“C”- |[Guajarâ-Mirim/Nova * " DE SOU HISTÓRIA Mamoré Pp Machadinho do 246.553-1 | SÉRGIO SILVA DE CAMPOS PROF. CLASSE "C" - Ineste/Machadinho do | 5º HISTÓRIA Pa PROF. CLASSE "C" - |Pimenta Bueno/Pimenta = 100.486-7| ANGELA MARIA SIQUEIRA HISTÓRIA MARILLIA FABIA GOMES PROF. CLASSE "C”- E 253.729-0 SILVA HISTÓRIA Porto Velho/Porto Velho LIVIA MARIA PROF. CLASSE 'C"- |, FERE E 250.698-0 OLIVEIRA CHAVES HISTÓRIA Vilhena/Chupinguaia »669420| DIVA ANTUNES REQUENHA | PROF.CLASSEPC'- |Porto Velho/Candeias do | »e j OLIVEIRA LÍNGUA ESPANHOLA. |Jamari 265.136-0 ADRIANA CONCEIÇÃO DA PROF. CLASSE "C" - | [Pimenta Bueno/Pimenta 2º : SILVA LÍNGUA INGLESA | |Bueno JULIANA GRASIELE CARDOSO PROFESSOR CLASSE "C” E 244.984-6 DE PÁDUA - LÍNGUA INGLESA Porto Velho/Porto Velho Alta Floresta do PROF. CLASSE "C" - E 256.215-4) GEANE DOS SANTOS MARTINS | | (NGUA PORTUGUESA OestelAlo Alegre dos JAMILE RUANA VELASQUES | PROF.CLASSE"C"- Ea E 268.054:8 | GONÇALVES BRITO LÍNGUA PORTUGUESA PROF. CLASSE "C" - |Cacoal/Ministro a 255.042-3| SOLANGE DE SOUZA PEREIRA | | fNetJA PORTUGUESA »66,455.0| FERNANDO RAMOS PROF. CLASSE "C" - [Guajará-Mirim/Ramal 45 ZE : ANDERSON LÍNGUA PORTUGUESA |Teófilo Limão PROF. CLASSE "C" - |Vilhena/Distrito de Novo o 263.807-0| ELIANA SILVA DOS SANTOS | | fyGuA PORTUGUESA |Plano/Chupinguaia PROF. CLASSE "C"- |, ; E 268.925-1| EVANDRO DA SILVA BENTO TEMÁTICA | |FiParaná/fi-Paraná PROF. CLASSE "C" - |Cerejeiras/Distrito de 248.320-3] MARTA APARECIDA DA SILVA | crpiES INICIAIS | |Rondolândia/Corumbiara | > ui Porto Velho/Distrito de 265.471-7| LAÉRCIO DE SOUZA OLIVEIRA | PROF. CLASSE "C"- —Irmizo Bandeirantes/Porto | 2º SÉRIES INICIAIS [unção Do J A 2 5 ce = A

mm ES f SEA sal ad aço : PROF. CLASSE "C" - |Ji-Paraná/Distrito de Nova| 246.973-1| WAGNER REZENDE DIAS SUPERVISÃO ESCOLAR |Londrina/Ji-Paraná 2 ANDRÉ LUIZ NEVES DA cosTA| PROF E, Gê ELIZÂNGELA ARAÚJO DE PROF. CLASSE "C" - E : 2850194] sOUZA ALMEIDA QUÍMICA mm Machadinho do 240.879-1| JORDESON VIEIRA VILETE PROF. CLASSE "C" Iso ste/Machadinho do 5 QUÍMICA o CRIVANEUMA MARIA DOS PROF, CLASSE "C"- = 241.204-7 SANTOS QUÍMICA Porto Velho/Porto Velho 6

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